EMENTA:

DISPÕE SOBRE A COLETA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DE GRANDES PRODUÇÕES DE EVENTOS E FESTAS POPULARES PÚBLICOS OU PRIVADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

I- caracterização da atividade (tipo, área de abrangência, número de empregados envolvidos, número de usuários etc);

II- estimativa quali-quantitativa dos resíduos sólidos gerados durante a atividade;

III- definição dos objetivos e metas para a redução dos resíduos, na origem, bem como as soluções adotadas;

IV- definição dos procedimentos operacionais de todas as fases de manejo de resíduos sólidos gerados: segregação na origem, acondicionamento, armazenamento temporário, transporte, transbordo, tratamento e disposição final adequados dos diferentes tipos de resíduos sólidos gerados;

V- definição das ações de educação ambiental e mobilização para os cuidados no manejo dos resíduos sólidos;

VI- estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;

VII- implementação de boas práticas sanitárias no gerenciamento dos resíduos sólidos;

VIII- definição das ações de emergências e contingências;

IX- descrição das formas de participação na coleta seletiva das organizações de catadores de materiais recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Art. 2º Na produção de eventos para prestação dos serviços de coleta seletiva, triagem, armazenamento e destinação adequada destes resíduos, serão contratadas pelos responsáveis de organizações de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda na forma do Art. 36 § 1º da Lei 12.305/2010.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A luta dos catadores e catadoras já dura mais de duas décadas no Município do Rio de Janeiro, onde o reconhecimento e a melhoria na qualidade de trabalho são suas principais bandeiras. Muitas conquistas foram obtidas até o presente momento, entre elas as Leis:

- Lei 11.445/2007, que trata do Saneamento Básico, considerando a participação das cooperativas de catadores e catadoras como essenciais para a gestão sustentável dos resíduos sólidos da cidade, e que permite a contratação de cooperativas de catadores e catadoras com dispensa de licitação.

- Lei 12.305/2010, Política Nacional dos Resíduos Sólidos, que obriga os municípios a produzirem um plano de manejo de resíduos sólidos, fechamento dos lixões, implantação de coleta seletiva com interesse especial na participação dos catadores de materiais recicláveis.

Pela importância do projeto solicitamos o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente proposição.

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências .

Informações Básicas

Código	20170200004	Autor	VEREADOR REIMONT
Protocolo	006273	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/16/2017	Despacho	03/03/2017
Publicação	03/13/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20170200004 DISPÕE SOBRE A COLETA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DE GRANDES PRODUÇÕES DE EVENTOS E FESTAS POPULARES PÚBLICOS OU PRIVADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20170200004 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego } 03/13/2017 Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº4/2017 03/22/2017 Despacho => 20170200004 => Proposição => 4/2017 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200004 => VEREADOR REIMONT => Deferido 02/19/2018 Distribuição => 20170200004 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Distribuição => 20170200004 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Distribuição => 20170200004 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Distribuição => 20170200004 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Distribuição => 20170200004 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Distribuição => 20170200004 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Discussão Primeira => 20170200004 => Proposição => Encerrada 02/21/2018 Votação => 20170200004 => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/21/2018 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170200004 => VEREADOR REIMONT => Aprovado 02/23/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200004 => VEREADOR REIMONT => Deferido 05/06/2019 Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2017 05/08/2019 Vereador Reimont,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação,Comissão De Trabalho E Emprego Discussão Segunda => 20170200004 => Proposição 4/2017 => Recebeu substitutivo que segue a publicação 05/08/2019 Discussão Segunda => 20170200004 => Proposição 4/2017 => Encerrada 05/15/2019 Votação => 20170200004 => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s) 05/15/2019 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 05/17/2019 Vereador Reimont,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação ,Comissão De Trabalho E Emprego Votação => 20170200004 => Redação Final 4-A/2017 => Aprovado (a) (s) 05/23/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/29/2019 Vereador Reimont,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação ,Comissão De Trabalho E Emprego Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200004 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/19/2019 Resultado Final => 20170200004 => Lei Complementar 204 06/19/2019 Arquivo => 20170200004 06/24/2019