JUSTIFICATIVA Mensagem nº 146 de 11 de novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, no uso das competências previstas no inciso III do art. 107, c/c a alínea “a”, inciso II do art. 71 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com o fito de encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da COMLURB, e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento. A Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB é uma Sociedade de Economia Mista criada através do Decreto-Lei n° 102, de 15 de maio de 1975, para promover as atividades relacionadas à limpeza urbana, como o manejo, a coleta e a gestão dos resíduos sólidos produzidos pela sociedade. É notoriamente reconhecida a essencialidade dos serviços prestados, como atividade-fim, pela COMLURB, razão pela qual se faz necessário dotá-la de efetiva autonomia administrativa e financeira, assegurando-lhe melhores condições materiais para que o exercício de suas atividades possa ser feito através de recursos próprios. A importância das atividades desenvolvidas pela COMLURB para o cotidiano da cidade impõe, ainda, a busca pelo constante aperfeiçoamento do serviço prestado pela entidade, de modo a torná-lo cada vez mais satisfatório e capaz de atender, plenamente, as demandas dos usuários com a melhoria contínua das condições de regularidade, eficiência e continuidade que devem pautar a atuação administrativa na consecução dos serviços públicos prestados. Nesta busca por mecanismos que contribuam para a eficácia da atuação administrativa da COMLURB, é importante registrar que a existência de servidores regidos por regimes jurídicos distintos acarreta prejuízo à eficiência da entidade, sendo necessário adequar a organização dos quadros de pessoal da Administração às demandas exigidas pelo interesse público. Há de se destacar, ainda, que esta Proposição Legislativa também tem o condão de concretizar o disposto na Lei Municipal nº 2.008, de 21 de julho de 1993, que estabelece normas de incidência do Regime Jurídico Único sobre servidores públicos do Município do Rio de Janeiro, declarada constitucional em 15 de 1998 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o Projeto de Lei ora encaminhado atenta para a necessidade de aperfeiçoar a atuação administrativa da COMLURB, concomitantemente com a diminuição das despesas públicas, em homenagem ao Princípio da Eficiência. Tecidas essas necessárias considerações e contando com o apoio de Vossas Excelências a presente iniciativa, requeiro que a mesma tramite em regime de urgência, a teor do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, colhendo do ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. MARCELO CRIVELLA Prefeito Legislação Citada LEI MUNICIPAL N° 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979 DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. (...) Atalho para outros documentos Informações Básicas Código 20190200146Autor PODER EXECUTIVO Protocolo Mensagem 146/2019 Regime de Tramitação Ordinária Projeto Link: Datas: Entrada 11/11/2019Despacho 11/11/2019 Publicação 11/13/2019Republicação Outras Informações: Pág. do DCM da Publicação 31/32 Pág. do DCM da Republicação Tipo de Quorum MA Arquivado Sim Motivo da Republicação Pendências? Não Observações: Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Por se tratar de proposta legislativa de conteúdo normativo com repercussão sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NUMERE-SE e RENOMEIE-SE a matéria em tela como Projeto de Lei Complementar . Em 11/11/2019 JORGE FELIPPE - Presidente Comissões a serem distribuidas 01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019 Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200146 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200146 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/13/2019Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº50/201911/18/2019 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20190200146 => Destino: Presidente da CMRJ => Convocação para Audiência Pública => 11/18/2019 Requerimento de Ver Observações => 20190200146 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido11/29/2019 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20190200146 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita publicação de edital com mudança de data de Audiência Pública => 11/29/2019 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20190200146 => Destino: CMRJ => Audiência Pública - PLC 146/2019 => 12/11/2019 Discussão Primeira => 20190200146 => Proposição 146/2019 => Adiada12/13/2019 Requerimento de Adiamento => 20190200146 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado12/13/2019 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20190200146 => Destino: Presidente da CMRJ => Publicação de Edital de Convocação => 02/18/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20190200146 => VEREADOR DR. 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RIBEIRO => Emenda 3 e 4 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário03/04/2020 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20190200146 => Destino: Presidente da CMRJ => Questão de Ordem => 03/04/2020 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa03/04/2020Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Babá,Vereador Leonel Brizola,Vereador Paulo Messina,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Renato Cinco,Vereadora Veronica Costa,Vereador Reimont,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Thiago K. Ribeiro,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo03/04/2020Vereador Babá Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo03/04/2020Vereador Cesar Maia Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa03/04/2020Vereador Jones Moura Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2019 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa03/04/2020Vereador Jones Moura Discussão Primeira => 20190200146 => Proposição 146/2019 => Em continuação da discussão03/05/2020 Discussão Primeira => 20190200146 => Emenda 2 => Arquivo03/05/2020 Distribuição => 20190200146 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 2 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário03/05/2020 Despacho => 20190200146 => Emenda => 2 => Ao arquivo03/05/2020 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20190200146 => Destino: Presidente da CMRJ => Retirada do regime de urgência => 03/11/2020 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021 Arquivo => 2019020014601/07/2021 Distribuição => 20190200146 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190200146 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer HTML5 Canvas example
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, no uso das competências previstas no inciso III do art. 107, c/c a alínea “a”, inciso II do art. 71 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com o fito de encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da COMLURB, e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento. A Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB é uma Sociedade de Economia Mista criada através do Decreto-Lei n° 102, de 15 de maio de 1975, para promover as atividades relacionadas à limpeza urbana, como o manejo, a coleta e a gestão dos resíduos sólidos produzidos pela sociedade. É notoriamente reconhecida a essencialidade dos serviços prestados, como atividade-fim, pela COMLURB, razão pela qual se faz necessário dotá-la de efetiva autonomia administrativa e financeira, assegurando-lhe melhores condições materiais para que o exercício de suas atividades possa ser feito através de recursos próprios. A importância das atividades desenvolvidas pela COMLURB para o cotidiano da cidade impõe, ainda, a busca pelo constante aperfeiçoamento do serviço prestado pela entidade, de modo a torná-lo cada vez mais satisfatório e capaz de atender, plenamente, as demandas dos usuários com a melhoria contínua das condições de regularidade, eficiência e continuidade que devem pautar a atuação administrativa na consecução dos serviços públicos prestados. Nesta busca por mecanismos que contribuam para a eficácia da atuação administrativa da COMLURB, é importante registrar que a existência de servidores regidos por regimes jurídicos distintos acarreta prejuízo à eficiência da entidade, sendo necessário adequar a organização dos quadros de pessoal da Administração às demandas exigidas pelo interesse público. Há de se destacar, ainda, que esta Proposição Legislativa também tem o condão de concretizar o disposto na Lei Municipal nº 2.008, de 21 de julho de 1993, que estabelece normas de incidência do Regime Jurídico Único sobre servidores públicos do Município do Rio de Janeiro, declarada constitucional em 15 de 1998 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o Projeto de Lei ora encaminhado atenta para a necessidade de aperfeiçoar a atuação administrativa da COMLURB, concomitantemente com a diminuição das despesas públicas, em homenagem ao Princípio da Eficiência. Tecidas essas necessárias considerações e contando com o apoio de Vossas Excelências a presente iniciativa, requeiro que a mesma tramite em regime de urgência, a teor do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, colhendo do ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Informações Básicas
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Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira