PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º É obrigatória a existência de gerador de energia nos hospitais instalados no Município, tanto públicos quanto particulares, bem como em clínicas médicas que efetuem cirurgias.

Art. 2º A potência do gerador instalado em cumprimento a esta Lei Complementar deverá possibilitar, em cada caso, pelo menos a manutenção do funcionamento dos equipamentos que possam estar sendo utilizados em cirurgias ou demais casos que envolvam risco para a vida do paciente, além de proporcionar iluminação adequada a tais procedimentos.

Art. 3º Os hospitais e clínicas médicas disporão do prazo de seis meses para se adequarem a esta Lei Complementar, a contar de sua entrada em vigor.

Art. 4º O descumprimento desta Lei Complementar por estabelecimento particular implicará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, sendo este valor corrigido anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ─ IPCA-E, ou o índice que o venha substituir.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 11 de novembro de 2009.

CARLO CAIADO

Vereador



JUSTIFICATIVA

O “apagão” ocorrido na noite de ontem, 10 de novembro de 2009, em imensa área do território nacional, deixa claro que não estamos livres desse problema, ainda que várias autoridades federais insistam em dizer que é coisa do passado.

Diante dessa realidade, resta-nos tentar, no âmbito de nossa competência, minimizar os efeitos negativos desses sinistros que certamente voltarão a ocorrer.

Assim, buscamos atender, por intermédio deste Projeto de Lei, principalmente os mais fragilizados, como são aqueles que se encontram internados para cirurgias ou ligados a aparelhos imprescindíveis para sua vida.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20090200036Autor VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/30/2009Despacho 11/30/2009
Publicação 12/01/2009Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:


ERRATA publicada no DCM nº 146, de 12/08/2019, pág. 34




Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar
Hide details for 2009020003620090200036
Two documents IconRed right arrow IconHide details for TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE GERADOR DE ENERGIA NOS HOSPITAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO EM CLÍNICTORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE GERADOR DE ENERGIA NOS HOSPITAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO EM CLÍNICAS MÉDICAS QUE EFETUEM CIRURGIAS. => 20090200036 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/01/2009Vereador Carlo CaiadoBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº27/2009/200911/26/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090200036 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/09/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090200036 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável11/24/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090200036 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável12/20/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20090200036 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/29/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090200036 => VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Deferido08/05/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090200036 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/09/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090200036 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/09/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20090200036 => Proposição 36/2009 => Encerrada08/09/2019
Acceptable Icon Votação => 20090200036 => Proposição 36/2009 => Aprovado (a) (s)08/09/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20090200036 => Proposição => 1290/2019 => Desanexação de projeto08/09/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20090200036 => Proposição 36/2009 => Encerrada08/16/2019
Acceptable Icon Votação => 20090200036 => Proposição 36/2009 => Aprovado (a) (s)08/16/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/20/2019Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20090200036 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 09/10/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20090200036 => Lei Complementar 20809/10/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2009020003609/10/2019





   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.