Ao regulamentar o fechamento das varandas de edificações residenciais multifamiliares na Cidade do Rio de Janeiro, a Lei Complementar nº 145 de 6 de outubro de 2014 beneficiou inúmeros moradores de imóveis que constantemente recebiam multas de fiscais da Prefeitura, por não haver uma regulamentação a respeito do assunto. Ao excluir os bairros da Zona Sul desse direito, vários moradores foram obrigados a recorrer ao Judiciário para ter seus direitos reconhecidos. Diante dos fatos, venho por meio deste PLC desfazer o equívoco realizado e estender o benefício a todos os cariocas, para que tenham o direito à regulamentação do fechamento de suas varandas, visto que restringir a alguns um direito amplo constitui um precedente grave não previsto em nosso ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar não se aplica aos bairros da Zona Sul do Município.

Art. 2º É permitido o fechamento de varandas nas divisões entre unidades, e, nos demais limites das varandas, por sistema retrátil, em material incolor e translúcido.

§ 1º O sistema retrátil de fechamento deverá permitir a abertura dos vãos assim fechados até, no mínimo, a soma dos vãos de ventilação e iluminação dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade.

§ 2° O fechamento deverá observar as normas técnicas de segurança vigentes, inclusive, se julgado necessário pelo órgão municipal competente, com relação ao acréscimo de carga nas varandas em balanço.

§ 3° O projeto do sistema retrátil para fechamento de varandas, assim como a sua instalação, deverão ser realizados por empresas ou profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da 5ª Região - CREA/RJ.

§ 4° O fechamento da varanda não poderá resultar em aumento real da área da unidade residencial, nem será admitida a incorporação da varanda, total ou parcialmente, aos compartimentos internos, sob pena de multa.

Art. 3º Fica instituído o valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado de área de varanda para que a regularização seja efetivada.

Art. 4º Caberá ao condomínio de cada edificação, na forma prevista na respectiva convenção, decidir sobre o fechamento das varandas, observadas as disposições desta Lei Complementar e de sua regulamentação.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no prazo de cento e vinte dias, em especial quanto aos materiais que poderão ser empregados no fechamento de varandas, assim como em relação a formas de preservar a iluminação e a ventilação dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade.

Art. 6° O Poder Executivo deverá editar os atos necessários para adequar a legislação de sua competência privativa aos ditames desta Lei Complementar, em especial quanto à alínea "e" do item 2.1.4.1 do Regulamento constante do Anexo II do Decreto N.° 10.426, de 6 de setembro de 1991, bem como em relação ao § 9° do art. 114 do Decreto N.° 322, de 3 de março de 1976.

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Informações Básicas

Código	20150200118	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo	004236	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/18/2015	Despacho	06/18/2015
Publicação	06/30/2015	Republicação	10/09/2015

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6/7		Pág. do DCM da Republicação	35
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	REPUBLICADO EM ATENÇÃO AO OFÍCIO GAB. VRAF/Nº 685/2015, PARA INCLUSÃO DE COAUTOR		Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200118 REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014, QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DAS VARANDAS PARA AS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150200118 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/30/2015 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº112/2015/2015 07/09/2015 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150200118 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/09/2015 Distribuição => 20150200118 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/28/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150200118 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 11/11/2016 Distribuição => 20150200118 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/01/2016 Distribuição => 20150200118 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/01/2016 Distribuição => 20150200118 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/01/2016 Distribuição => 20150200118 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/01/2016 Discussão Primeira => 20150200118 => Proposição => Encerrada 12/01/2016 Votação => 20150200118 => Proposição => Não houve quorum 12/01/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150200118 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150200118 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 03/13/2017 Votação => 20150200118 => Proposição => Não houve quorum 03/17/2017 Votação => 20150200118 => Proposição 118/2015 => Aprovado (a) (s) 03/17/2017 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 118/2015 => Emenda Modificativa 03/22/2017 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 118/2015 => Emenda Modificativa 03/22/2017 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado Discussão Segunda => 20150200118 => Proposição 118/2015 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/22/2017 Distribuição => 20150200118 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Emenda 1 e 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/17/2017 Distribuição => 20150200118 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Emenda 2 => Parecer: Favorável 06/23/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150200118 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 10/23/2017 Distribuição => 20150200118 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/23/2017 Distribuição => 20150200118 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/23/2017 Distribuição => 20150200118 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/23/2017 Discussão Segunda => 20150200118 => Proposição => Encerrada 11/23/2017 Requerimento de Votação em bloco => 20150200118 => MESA DIRETORA => Aprovado 11/23/2017 Votação => 20150200118 => Bloco de Emendas Nº 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 11/23/2017 Votação => 20150200118 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 11/23/2017 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 01/23/2018 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado Votação => 20150200118 => Redação Final PLC Nº 118-A/2015 => Aprovado (a) (s) 02/16/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 02/21/2018 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: CMRJ => 20150200118 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 02/21/2018 Vereador Rafael Aloisio Freitas; Vereador Carlo Caiado Resultado Final => 20150200118 => Lei Complementar 184 03/15/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20150200118 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/15/2018 Arquivo => 20150200118 03/15/2018