Desde a edição da Lei nº 492/1984, as feiras livres e a cidade têm passado por várias modificações em seus hábitos e costumes, tanto sobre o ponto de vista social, como também cultural e econômico. Segundo o parágrafo 1º do artigo 6º, atualmente só existe a possibilidade de se conceder novas autorizações nas feiras localizadas nas áreas da XVI RA em diante.

Atualmente, com o alto índice de desemprego, várias pessoas têm procurado na informalidade levar o sustento para seus lares. E na feira livre não é diferente. Como ambulantes não autorizados, na informalidade das ruas, estes cidadãos têm seus dias atormentados por não estarem em conformidade com as posturas municipais.

Modificar este dispositivo, aumentando as áreas onde o feirante possa obter autorização para trabalhar é permitir que os feirantes que não têm suas situações regularizadas nestas áreas e ainda aqueles que pretendem ingressar nesta digna profissão possam ter seus dias mais tranquilos sabendo que estão devidamente autorizados pelo Poder Público.

Cabe ressaltar que, com a admissão de novos feirantes e a devida regularização, irá ocasionar o aumento da arrecadação referente à receita das taxas de uso de área pública, que são pagas pelos feirantes devidamente autorizados.

Nesse sentido, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovar a presente proposta, visando conceder cidadania e respeito a esta valorosa categoria.

Dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio nas feiras-livres do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Informações Básicas

Código	20150200143	Autor	VEREADORA VERA LINS
Protocolo	007880	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	12/16/2015	Despacho	12/16/2015
Publicação	12/18/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	47		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200143 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984 => 20150200143 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos } 12/18/2015 Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº133/2016/2016 01/08/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150200143 => VEREADORA VERA LINS => Deferido 12/01/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150200143 => VEREADORA VERA LINS => Deferido 03/17/2017 Distribuição => 20150200143 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 03/22/2017 Distribuição => 20150200143 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/22/2017 Distribuição => 20150200143 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR VAL CEASA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/22/2017 Distribuição => 20150200143 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/22/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150200143 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Rejeitado 03/22/2017 Votação => 20150200143 => Requerimento => Rejeitado (a) (s) 03/22/2017 Discussão Primeira => 20150200143 => Proposição => Encerrada 03/22/2017 Votação => 20150200143 => Proposição 143/2015 => Aprovado (a) (s) 03/22/2017 Discussão Segunda => 20150200143 => Proposição => Encerrada 03/24/2017 Votação => 20150200143 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/24/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/29/2017 Vereadora Vera Lins Ofício Origem: CMRJ => 20150200143 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/29/2017 Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => 20150200143 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/24/2017 Resultado Final => 20150200143 => Lei Complementar 170 04/24/2017 Arquivo => 20150200143 04/24/2017