Permite a regularização de parcelamento do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção, situada nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, nas condições que menciona, e dá outras providências.

Autor: Comissão de Assuntos Urbanos

a) projeto de acordo com a Resolução SMU nº 728 de 10 de julho de 2007

b) discriminação em planta dos lotes construídos, com legenda demonstrativa do tipo de construção;

c) documentação: certidão de ônus reais atualizada com abrangência de até cento e oitenta dias anteriores à data da emissão da certidão; IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; planta cadastral com a demarcação do lote; ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelo projeto; se representado por associação de moradores, juntar contrato social, ata de posse da administração requerente, CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e cópias da identidade e do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas do atual representante;

d) o Poder Público, através da área técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, especificará, quando da aprovação e efetiva emissão da licença, se o parcelamento se enquadra como loteamento, grupamento ou vila.

II – para a regularização da construção:

a) formulário de licenciamento de edificação residencial unifamiliar e bifamiliar, aprovado pelo Decreto nº 37.918 de 29 de outubro de 2013;

b) planta de situação em escala superior a 1/250;

c) documentação: instrumento que comprove a propriedade; identidade e CPF do proprietário; ART ou RRT do profissional responsável pelo projeto e execução da obra; demais declarações comuns a processamentos de legalização e DARM - Documento de Arrecadação Municipal de cinquenta por cento.

§ 1º A solicitação de legalização da construção deverá ser efetuada em até cento e vinte dias após a aprovação do parcelamento, com a apresentação de requerimento apropriado, quando será dado um prazo de até sessenta dias para a juntada dos demais documentos exigidos.

§ 2º A emissão da licença de aprovação do parcelamento do solo será precedida da definição, por parte da SMU, do tipo de parcelamento: loteamento, grupamento ou vila, além da respectiva numeração de cada parcela do solo.

Permite a regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção situada na XVI RA, nas condições que menciona, e dá outras providências.

Autor: Comissão de Assuntos Urbanos

I – para a regularização do parcelamento:

a) projeto de acordo com a Resolução SMU nº 728 de 10 de julho de 2007;

b) discriminação em planta dos lotes construídos, com legenda demonstrativa do tipo de construção;

c) documentação: certidão de ônus reais atualizada com abrangência de até cento e oitenta dias anteriores à data da emissão da certidão; IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; planta cadastral com a demarcação do lote; ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelo projeto; se representado por associação de moradores, juntar contrato social, ata de posse da administração requerente, CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e cópias da identidade e do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas do atual representante;

· d) o Poder Público, através da área técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU especificará, quando da aprovação e efetiva emissão da licença, se o parcelamento se enquadra como loteamento, grupamento ou vila.

a) formulário de licenciamento de edificação residencial unifamiliar e bifamiliar, aprovado pelo Decreto nº 37.918;

b) planta de situação em escala superior a 1/250;

c) documentação: instrumento que comprove a propriedade; identidade e CPF do proprietário; ART ou RRT do profissional responsável pelo projeto e execução da obra; demais declarações comuns a processamentos de legalização e DARM - Documento de Arrecadação Municipal de cinquenta por cento.

§ 1º A solicitação de legalização da construção deverá ser efetuada em até cento e vinte dias após a aprovação do parcelamento, com a apresentação de requerimento apropriado, quando será dado um prazo de até sessenta dias para a juntada dos demais documentos exigidos.

§ 2º A emissão da licença de aprovação do parcelamento do solo será precedida da definição, por parte da SMU, do tipo de parcelamento: loteamento, grupamento ou vila, além da respectiva numeração de cada parcela do solo.

Prorroga os prazos das Leis Complementares nº 160 e161, ambas de 15 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Informações Básicas

Código	20160200174	Autor	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Protocolo	005927	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	12/06/2016	Despacho	12/06/2016
Publicação	12/08/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20160200174 PRORROGAM OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DA LEI COMPLEMENTAR 165, DE 19 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200174 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/08/2016 Vereador Chiquinho Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº163/2016 12/14/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160200174 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido 05/22/2017 Distribuição => 20160200174 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Distribuição => 20160200174 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Distribuição => 20160200174 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Distribuição => 20160200174 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Distribuição => 20160200174 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Discussão Primeira => 20160200174 => Proposição => Encerrada 05/26/2017 Votação => 20160200174 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/26/2017 Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2016 05/31/2017 Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Willian Coelho,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Segunda => 20160200174 => Proposição => Recebeu substitutivo que segue a publicação 05/31/2017 Distribuição => 20160200174 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/01/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160200174 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Aprovado 06/01/2017 Discussão Segunda => 20160200174 => Proposição => Adiada 06/01/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160200174 => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado 06/14/2017 Discussão Segunda => 20160200174 => Proposição => Adiada 06/14/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160200174 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado 06/29/2017 Discussão Segunda => 20160200174 => Proposição => Adiada 06/29/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160200174 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 08/03/2017 Discussão Segunda => 20160200174 => Proposição => Adiada 08/03/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160200174 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 08/16/2017 Discussão Segunda => 20160200174 => Proposição => Adiada 08/16/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160200174 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 08/30/2017 Discussão Segunda => 20160200174 => Proposição => Adiada 08/30/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160200174 => VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Aprovado 09/13/2017 Discussão Segunda => 20160200174 => Proposição => Adiada 09/13/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160200174 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Aprovado 09/27/2017 Discussão Segunda => 20160200174 => Proposição => Adiada 09/27/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160200174 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Aprovado 10/18/2017 Discussão Segunda => 20160200174 => Proposição => Adiada 10/18/2017 Discussão Segunda => 20160200174 => Proposição => Encerrada 11/23/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160200174 => VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Rejeitado 11/23/2017 Votação => 20160200174 => Requerimento Adiamento da Discussão => Rejeitado (a) (s) 11/23/2017 Votação => 20160200174 => Substitutivo Nº 1 => Aprovado (a) (s) 11/23/2017 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 03/09/2018 Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Willian Coelho,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/13/2018 Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Willian Coelho,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Ofício Origem: CMRJ => 20160200174 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/13/2018 Vereador Chiquinho Brazão Votação => 20160200174 => Redação Final PLC Nº 174-A/2016 => Aprovado (a) (s) 03/14/2018 Ofício Origem: Poder Executivo => 20160200174 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/05/2018 Despacho => 20160200174 => Veto Total => 174-A/2016 => 04/05/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160200174 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 04/11/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160200174 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 04/12/2018 Ato do Presidente => nº113/2018 de 11/04/2018 => Comissão de Mérito 04/12/2018 Distribuição => 20160200174 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 04/27/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160200174 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 04/27/2018 Discussão Única => 20160200174 => Veto Total PLC Nº 174-A/2016 => Adiada 04/27/2018 Distribuição => 20160200174 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JONES MOURA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 04/27/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160200174 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 05/03/2018 Discussão Única => 20160200174 => Veto Total PLC Nº 174-A/2016 => Adiada 05/03/2018 Discussão Única => 20160200174 => Veto Total PLC Nº 174-A/2016 => Encerrada 05/09/2018 Votação => 20160200174 => Veto Total PLC Nº 174-A/2016 => Rejeitado o Veto 05/09/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20160200174 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/10/2018 Vereador Chiquinho Brazão Resultado Final => 20160200174 => Lei Complementar 188 05/14/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20160200174 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/16/2018 Arquivo => 20160200174 05/18/2018