PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR20/2017
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ARRAES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de maio de 2017.



ALEXANDRE ARRAES
Vereador PSDB


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE março DE 2013. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, para verificar as suas condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20170200020Autor VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
Protocolo 000451Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/01/2017Despacho 06/02/2017
Publicação 06/14/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 41 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 02/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar
Hide details for 2017020002020170200020
Two documents IconRed right arrow IconHide details for MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013 PARA INCLUIR A VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013 PARA INCLUIR A VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA AUTOVISTORIA PREDIAL PERIÓDICA NOS IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO => 20170200020 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }06/14/2017Vereador Alexandre ArraesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº19/201706/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200020 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/31/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200020 => VEREADOR ALEXANDRE ARRAES => Deferido08/19/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200020 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200020 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200020 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200020 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170200020 => Proposição 20/2017 => Encerrada08/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20170200020 => Proposição 20/2017 => Aprovado (a) (s)08/21/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200020 => VEREADOR ALEXANDRE ARRAES => Aprovado08/28/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200020 => Proposição 20/2017 => Adiada08/28/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200020 => Proposição 20/2017 => Encerrada09/06/2019
Acceptable Icon Votação => 20170200020 => Proposição 20/2017 => Aprovado (a) (s)09/06/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/12/2019Vereador Alexandre Arraes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200020 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/02/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170200020 => Lei Complementar 21010/02/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017020002010/02/2019





HTML5 Canvas example