JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 8.666/1993 institui para a administração pública de todos as esferas normas mínimas para licitações e contratos. Atualmente, para a contratação de obras públicas é exigido apenas projeto básico.
Essa exigência é considerada insuficiente por entidades de classe e entidades da sociedade civil, argumentando que se gera uma série de problemas decorrentes deste processo. O projeto básico muitas vezes não é o suficiente para a determinação acurada do preço da obra. Isso, por um lado, abre uma oportunidade para atividades escusas por meio de superfaturamentos. Por outro lado, mesmo desconsiderando a possibilidade de corrupção, as imprecisões no projeto básico podem gerar demandas de aditivos contratuais não previstos no orçamento, prejudicando o bom planejamento.
Outra consequência indesejada que ocorre quando a mesma empresa faz o projeto executivo e a obra é especificação de materiais e acolhimento de soluções construtivas que diminuem o valor de obra. Tal redução é beneficia somente a empresa, que computa mais lucro, mas prejudica a população e o erário público, com uma obra de qualidade inferior.
Ao aprovar esse projeto a Câmara Municipal garantirá que a cidade do Rio de Janeiro terá obras públicas mais baratas e de melhor qualidade. Teremos melhoria na transparência na gestão pública e maior eficiência no planejamento orçamentário.
Legislação Citada
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
(...) |
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Informações Básicas
| Código | 20190200103 | Autor | VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA TERESA BERGHER |
| Protocolo | 001015 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária | | |
| Projeto | |
Datas:
| Entrada | 03/26/2019 | Despacho | 03/27/2019 |
| Publicação | 04/05/2019 | Republicação | 04/25/2019 |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação | 11/12 | Pág. do DCM da Republicação | 35 |
| Tipo de Quorum | MA | | Arquivado | Não |
| Motivo da Republicação | Inclusão de coautoria em atenção ao Of GVRC s/nº, de 16/04/2019 | Pendências? | Não |
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
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Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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