EMENTA:

INSTITUI PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA OU DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA EM LOCAIS COM A PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

Parágrafo único. Ficam desobrigados da exigência de que trata este artigo, as obras de pequeno impacto ou de reforma, em que não haja risco à integridade de animais.

Art. 2º A emissão de nada a opor da SUBEM está condicionada ao envio de documento de constatação de ausência de animais domésticos no interior e no entorno do imóvel.

§ 1º O envio do documento de que trata este artigo será realizado pelo proprietário e/ou responsável pela obra ou demolição e deverá conter:

I – declaração de protetor ou de instituição de proteção animal, devidamente cadastrado na SUBEM, de que não há presença de animais domésticos e nem risco à saúde e à integridade física destes;

II – data e hora da vistoria do local e identificação do protetor que o vistoriou;

III – identificação do resgatista; e

IV – informação quanto à destinação dada aos animais eventualmente resgatados.

§ 2º O documento de que trata o caput deste artigo, deverá ser entregue à SUBEM com prazo não inferior a trinta dias de antecedência da data de início da obra.

Art. 3º O proprietário e/ou responsável pela obra deverá adotar todas as medidas necessárias para impedir o retorno de animais ao local até a data da realização da obra.

Art. 4º Quando necessário, a remoção de animais do local onde se pretende realizar a obra e inclusive de seu entorno, em caso de demolição, será realizada por resgatista habilitado, contratado pelo proprietário e/ou responsável pela obra ou demolição, devidamente cadastrado na SUBEM.

Art. 5º A destinação dos animais resgatados, será responsabilidade do proprietário e/ou responsável pela obra ou demolição, sob orientação e supervisão da SUBEM.

Art. 6º A inobservância dos procedimentos determinados por esta Lei implicará as seguintes sanções:

I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por animal encontrado;

II – suspensão da licença de obra; e

III – declaração de inidoneidade da empresa responsável.

§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente.

§ 2º As sanções estabelecidas nesta Lei não elidem as medidas previstas na Lei n° 6435, de 27 de dezembro de 2018 e da legislação urbanística pertinente.

Art. 7º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei serão destinados ao Fundo de Proteção Animal de que trata a Lei n° 6143, de 27 de março de 2017.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:

I – o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;

II – formas e prazos para recurso administrativo; e

III – as sanções aplicáveis aos servidores do órgão responsável pela fiscalização para os casos de omissão ou negligência.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A necessidade de demolição de uma edificação nasce, em princípio, do abandono do imóvel. Para os humanos, um imóvel abandonado perde as condições de moradia e habitabilidade. Contudo para animais domésticos esses espaços servem de abrigo contra o frio, a chuva ou o sol forte. Não raro, os antigos moradores abandonam os animais de estimação por razões diversas, esses, entretanto, permanecem em seu lar.
De outra sorte, é bastante comum em nosso município a existência de animais comunitários que criam vínculos afetivos com uma área e por lá permanecem, sendo cuidados por moradores do entorno que se compadecem com seu abandono.
Entretanto, quando da realização de obra ou de demolição, não se tem o cuidado de remover aqueles moradores (na maioria das vezes caninos ou felinos), da forma adequada e para local seguro.
Assim, proponho a aprovação da presente Lei, para que tenhamos a garantia de que serão tomados todos os cuidados necessários à proteção desses seres vivos, que apesar de serem dotados de sensibilidade, são tratados como coisa.

Legislação Citada

Lei Nº 6435 DE 27/12/2018

Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


(...)

LEI Nº 6143 DE 27 DE MARÇO DE 2017.

"Dispõe sobre a criação do Fundo de Proteção Animal no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20190200108	Autor	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Protocolo	001705	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/17/2019	Despacho	04/26/2019
Publicação	05/07/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19/20		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 26/04/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão dos Direitos dos Animais
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200108 INSTITUI PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA OU DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA EM LOCAIS COM A PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS => 20190200108 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/07/2019 Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº12/2019 05/24/2019 Distribuição => 20190200108 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 08/09/2019 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20190200108 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/09/2019 Despacho => 20190200108 => Proposição => 823/2018 => Desanexação de projeto 08/21/2019 Despacho => 20190200108 => Proposição => 108/2019 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 08/21/2019 Arquivo => 20190200108 08/21/2019 Distribuição => 20190200108 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190200108 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190200108 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190200108 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
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