PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR107/2019
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1° Fica incluída a Rua Paraíso na relação dos logradouros nos quais são tolerados os usos comerciais e de serviços, estabelecidos no art. 184 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto n° 322, de 3 de março de 1976, com a redação dada pelo Decreto n° 5050, de 23 de abril de 1985.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2019.

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar tem o intuito de adequar o Decreto n°5050/1985 à realidade do bairro, devido às transformações ocorridas desde sua aprovação, em particular à Rua Paraíso pela sua proximidade com o Sambódromo.

Legislação Citada
DECRETO Nº 322 de 3 de março de 1976.

(Decreto Consolidado)
Art. 184 - Os usos comerciais e de serviços serão toleradas apenas em lojas e salas comerciais em l (um) ou 2 (dois) pavimentos e edificações de uso exclusivo e de uso misto e nos seguintes logradouros: Rua Almirante Alexandrino (entre a Rua Santa Cristina e a Rua Carlos Brandt), Rua André Cavalcanti (da Rua Riachuelo até o seu final) Rua Paschoal Magno (da Rua Felício dos Santos até o seu final), Rua Progresso, Largo do Guimarães e Largo das Neves.

(...)

(Artigo 184 com redação dada pelo Decreto 5050, de 23-4-1985)

(...)
DECRETO Nº 5050 DE 23 DE ABRIL DE 1985.
(Vide Decretos nº 9998/1991 e nº 12.895/1994) 

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20190200107Autor VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo 001952Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/30/2019Despacho 04/30/2019
Publicação 05/07/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 30/04/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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