Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 737-A, de 2018, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a redação dos arts. 13 e 20 e acrescenta os arts. 12-A e 13-A na Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o presente. Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JORGE FELIPPE Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 6.438 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Observações:
(*)Publicado no DCM Nº 02 de 04/01/2019, por OMISSÂO no DCM Nº 01 de 03/01/2019
Despacho: