EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 1055/2018 - LEI Nº 6517, DE 2019

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 6.517 DE 2 DE ABRIL DE 2019.

Altera dispositivo da Lei nº 4.644, de 26 de setembro de 2007, que dispõe sobre destinação de recurso proveniente de multas de trânsito vinculadas ao Município do Rio de Janeiro em campanhas educativas de prevenção de acidentes.

Autor: Poder Executivo

Art. 1º O art.1º da Lei nº 4.644, de 26 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a aplicar o percentual mínimo de cinco por cento do valor arrecadado das multas sob responsabilidade da Prefeitura em campanhas educativas de prevenção de acidentes.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20191100762	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	04/02/2019	Despacho	04/02/2019
Publicação	04/03/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 02/04/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 184/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 184/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20191100762 ENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 1055/2018 - LEI Nº 6517, DE 2019 => 20191100762 04/03/2019 Poder Executivo