EMENTA:

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELO NÃO APENSAMENTO DO PL Nº 113/2017 AO PL Nº 168/2013

Senhor Presidente,


Nos termos do Regimento Interno, requeiro em grau de recurso que seja submetido ao Douto Plenário desta Casa de Leis a decisão da Comissão de Justiça e Redação pelo "NÃO APENSAMENTO" do PL nº 168/2013, de minha autoria, ao PL Nº 113/2017, de autoria do Vereador Professor Adalmir.

DISCORDO da Decisão em razão de se tratar de matérias similares com o mesmo objeto normativo. Nesse caso, deve se aplicar o princípio legislativo da cronologia da apresentação das proposições, e, sendo assim, o PL 113/2017 deve ser apensado ao PL 168/2013, por ser mais antigo, conforme interpretação do art. 268 do Regimento Interno conjugado com o Precedente Regimental nº 27.

Rogo que a Comissão de Justiça e Redação reavalie a sua Decisão e, em caso contrário, o presente recurso seja submetido ao Douto Plenário nos termos do art. 289 do Regimento Interno.

Plenário Teotônio Villela, 12 de setembro de 2017.



Vereador PAULO PINHEIRO

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir DECISÃO DO PRESIDENTE Por meio do presente expediente, o Senhor Vereador Paulo Pinheiro colima a impetração de recurso contra a decisão da douta Comissão de Justiça e Redação, que tacitamente predispôs pelo não apensamento do PL nº 113/2017, de autoria do Vereador Professor Adalmir, ao PL n° 168/2013, da lavra do nobre apelante. O assunto, há tempo novel, foi exaustivamente explanado por esta Presidência na resposta à questão de ordem levantada anteriormente, por escrito, pelo mesmo edil interpelante, cuja dissertação de deslinde se encontra publicada na edição do DCM n° 167, de 6 de setembro último, em páginas 59 e 60. Não obstante aquelas ponderações de notação explicativa, S. Exa. insiste na sua dissensão, agora, em grau de recurso. Entretanto, não pode prosperar o seu desiderato, porquanto se trata de expediência apresentada com o vício invalidador da extemporaneidade, em razão do decurso do respectivo prazo regimental, que se expirou no dia 11 de agosto próximo passado, por aplicação do item 7 e de seu subitem 7.2 do Precedente Regimental n° 27, de 2005, nestas palavras: “7. (...) emitido o parecer da Comissão de Justiça e Redação (sem a solicitação de apensamento), permitir-se-á a qualquer Vereador ou Comissão Permanente pleitear (...) o apensamento ou arquivamento da proposição legislativa, em grau de recurso, no prazo de dois dias úteis. ......................................................................................... 7.2. Findo o prazo recursal, (...), e sendo silente o decurso do mesmo, reputar-se-á conclusiva a manifestação, tácita ou expressa, da Comissão de Justiça e Redação, admitindo-se a concordância dos membros desta Casa de Leis ao respectivo ato implícito ou não.” Assim, pelo exposto, sendo inconcussa a intempestividade do recurso ora oferecido, a Presidência se vê na contingência da sua RESTITUIÇÃO ao nobre signatário pela decídua do prazo regimental há mais de um mês. Gabinete da Presidência, 14 de setembro de 2017 Vereador JORGE FELIPPE Presidente. Em 14/09/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº S/Nº

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº S/Nº

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20171101307 RECURSO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELO NÃO APENSAMENTO DO PL Nº 113/2017 AO PL Nº 168/2013 => 20171101307 09/15/2017 Vereador Paulo Pinheiro