OFÍCIO CJR74/2019
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2019


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei n°1427/2019, de autoria do Senhor Vereador Jair da Mendes Gomes, ao Projeto de Lei n°1417/2019, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,


Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente - CJR

Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20191100990AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 09/26/2019Despacho 09/26/2019
Publicação 09/27/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 74/2019, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Nº 1427/2019, de autoria dos Senhor Vereador Jair da Mendes Gomes, que “DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, DE PROCESSOS LICITATÓRIOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS”, ao Projeto de Lei Nº 1417/2019, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÕNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
Em 26/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconSOLICITA O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI N°1427/2019, DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, AO PROJETO DE LEI N°1417/2019, DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ROSA FERNANDES => 2019110099009/27/2019Comissão De Justiça E Redação




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