OFÍCIO GP Nº 131/CMRJ
Rio de Janeiro, 30 de Outubro de 2017


Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 439, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Anexo da Lei nº 3.151, de 12 de dezembro de 2000, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


MARCELO CRIVELLA

LEI Nº 6.266 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Item 7 do Anexo à Lei nº 3.151, de 12 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO

ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE FONOAUDIÓLOGO
Categoria Funcional de Fonoaudiólogo – Nível Superior

(...)

7 – Lotação

Preferencial da Secretaria Municipal de Saúde.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20171100312AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 10/01/2017Despacho 10/01/2017
Publicação 11/06/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:


Publicado no DO Rio n° 155 de 31/10/2017, pág. 3.


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 01/11/2017
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 439/2017 - LEI Nº 6.266/2017 => 2017110031211/06/2017Poder Executivo




   
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