Ofício

EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 17-A/2017

OFÍCIO GP Nº 104/CMRJ
Rio de Janeiro, 2 de Outubro de 2018

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 239, de 11 de setembro de 2018, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 17-A, de 2017, de autoria dos Senhores Vereadores Marielle Franco e Tarcísio Motta, que “Institui o Programa de Espaço Infantil Noturno – Atendimento à Primeira Infância no âmbito do Município do Rio de Janeiro”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Não obstante a nobre intenção dos Ilustres Vereadores a matéria exorbita a sua competência legislativa, de forma que o Projeto padece da mácula insanável da inconstitucionalidade pelas razões abaixo expostas.

A proposição em pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição da República, do Poder Legislativo em matéria cuja iniciativa é privativa de Chefe do Poder Executivo.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro há evidente vício de legalidade, eis que a instituição de programas é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe dispor, com exclusividade, sobre os planos e programas municipais, conforme regra constante no seu art. 71, inciso II, alínea “e” c/c art. 44, inciso III.

E ainda, a despeito da denominação de, o que se pode ver pela leitura do mencionado Projeto, é a determinação de criação de um serviço público de assistência social em turno específico, qual seja, o noturno, que por sua consequência lógica implicará em inequívoco aumento de gastos públicos, violando, ainda, o disposto no art. 71, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, segundo o qual compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa dos projetos de lei que importem em aumento de despesa.

Note-se que a geração de despesa pública sem a correspondente previsão de fonte específica de custeio representa expressa violação ao art. 167, incisos I e II, da Constituição Federal, além de ferir os arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal ofendeu o princípio da separação e harmonia entre os Poderes estabelecido no art. 2º da Carta Magna e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Resta esclarecer que, o art. 5º da Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, define que "a Educação Infantil é oferecida em estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial", portanto, entende-se que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica; e as creches municipais oferecem atendimento de creche e pré-escola, essencialmente educacional, em horário integral ou parcial no período diurno, conforme o previsto.

Logo, o Espaço Infantil Noturno infringe a referida Resolução nº 5, de 2009, que ratificou o Parecer CNE/CEB nº 20, de 11 de novembro de 2009 - Revisão das Diretrizes Curriculares da Educação Infantil que define claramente que:

“

as creches e pré-escolas ocupam um lugar bastante claro e possuem um caráter institucional e educacional diverso daquele dos contextos domésticos, dos ditos programas alternativos à educação das crianças de zero a cinco anos de idade, ou da educação não-formal. ".

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"As creches e pré-escolas se constituem, portanto, em estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de zero a cinco anos de idade por meio de profissionais com a formação específica legalmente determinada, a habilitação para o magistério superior ou médio, refutando assim funções de caráter meramente assistencialista, embora mantenha a obrigação de assistir às necessidades básicas de todas as crianças.”

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 17-A, de 2017, em função dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20181100574	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/03/2018	Despacho	10/03/2018
Publicação	10/04/2018	Republicação	10/09/2018

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5	Pág. do DCM da Republicação	3
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira..
Em 03/10/2018
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 104/CMRJ

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Data Public

Autor(es)

Ofício

20181100574

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 17-A/2017 => 20181100574

10/04/2018

Poder Executivo

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