OFÍCIO TCM/GPA/SES/E/001/00399/2017
Rio de Janeiro, 29 de Junho de 2017


Em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 88 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e de acordo com o artigo 193 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Deliberação TCMRJ nº 183/2011, tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal o Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do ex-Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo da Costa Paes, relativas ao exercício de 2016, constantes do processo 40/1324/2017 e de seu apenso 40/1642/2017, aprovados pelo Plenário desta Corte de Contas em Sessão Especial realizada nesta data, acompanhado do Voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator IVAN MOREIRA DOS SANTOS, do Relatório da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD, do Pronunciamento da Secretaria Geral de Controle Externo - SGCE e do Parecer da Procuradoria Especial desta Corte de Contas, bem como dos Votos em separado oferecidos pelos Excelentíssimos Senhores Conselheiros Nestor Guimarães Martins da Rocha, Luiz Antonio Chrispim Guaraná e Felipe Galvão Puccioni.

Colho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e justificada consideração.

THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro-Presidente


Exmº. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
DD. Presidente - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ




Parecer Prévio TCM RJ.pdf

Legislação Citada

PDL Nº 104/2018

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Informações Básicas

Código20171100180AutorTCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de PrioridadeTipo Ofício TCM Parecer Prévio

Datas:
Entrada 06/30/2017Despacho 06/30/2017
Publicação 07/03/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Suplemento 3 a 234 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:


SUPLEMENTO DCM Nº 120


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Encaminhe-se à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para parecer e apresentação do respectivo projeto de decreto legislativo, consoante o dispossto no art. 348 do Regimento Interno.
Em 30/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20171100180 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Ofício Ofício 001/00399/2017 => Parecer: Pelo Aprovação com apresentação de PDL05/18/2018




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