EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PL 213/2017

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 12, de 27 de fevereiro de 2018, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n° 213, de 2017, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Cláudio Castro, que “Estabelece obrigatoriedade de gasto dos recursos advindos das multas de trânsito”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Conquanto nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.

O que se pretende ver consagrado nesta proposta legislativa afronta o estabelecido na alínea “e”, inciso II, art. 71, c/c art. 254 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, violando, ainda, o art. 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o art.165 da Constituição Federal, aplicáveis por simetria, posto que determinações desta natureza interferem na elaboração de leis orçamentárias municipais, as quais são de iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal.

“Art. 71 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)

e) as matérias constantes do art. 44, incisos II, III, V, VI e X.”
“Art. 254 - São leis de iniciativa do Poder Executivo as que estabelecerão:
I - o plano plurianual;
• Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 12 - Vigência: 05/07/2002.
II - as diretrizes orçamentárias;
III - o orçamento anual.”

Além disso, em consonância com o disposto no art. 320 da Lei Federal n° 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, toda a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicada exclusivamente nas atividades ali previstas.

“Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
§ 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) “

Por fim, vale acrescentar que já existe na Lei Municipal n° 6320, de 16 de janeiro de 2018, que cria o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável, em seu inciso XIII, art. 2° c/c com o inciso III, art. 3°, previsão de destinar recursos provenientes de multas de trânsito para atender os objetivos pretendidos por este Projeto.

“Art. 2º Constituirão receitas do Fundo:
(...)
XIII – recursos provenientes das multas de trânsito;
Art. 3º Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes finalidades:
(...)
III – desenvolvimento e execução de projetos e obras destinados a garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade; conforme estabelecido pela Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.”

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 213, de 2017, em função dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Observações:

Publicado no D.O. nº 4 do dia 20/03/2018, na pág. 6

Despacho:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 20/03/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir
02.:Comissão de Justiça e Redação
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 29/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 29/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20181100421 COMUNICA VETO TOTAL AO PL 213/2017 => 20181100421 03/21/2018 Poder Executivo