EMENTA:

REQUER RETIRADA DE COAUTORIA NO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23/2018

Excelentíssimo Senhor

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

 Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, dirijo-me a V.Exa., com fulcro no Regimento Interno, solicitando a retirada de meu nome da coautoria do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 23/2018, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA O §§ 2º E 3º, RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO”.

Na oportunidade, reitero votos de estima e consideração.

 Atenciosamente,

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. A Presidência INDEFERE a solicitação expendida pela nobre Vereadora Vera Lins com fundamento no Precedente Regimental n° 68, de 2017, visto que somente é permitida a retirada de autoria ou coautoria de projeto legislativo quando houver descaracterização normativa da propositura de origem durante a tramitação da matéria. Junte-se o expediente em tela aos originais do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 23/2018. Em 22/11/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 1286/2019

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 1286/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20191101045 REQUER RETIRADA DE COAUTORIA NO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23/2018 => 20191101045 11/25/2019 Vereadora Vera Lins