OFÍCIO GP Nº 87/CMRJ
Rio de Janeiro, 4 de Julho de 2018

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 172, de 13 de junho de 2018, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 1691, de 2015, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, que “obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.
Não obstante nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o mesmo não merece prosperar em sua totalidade, pois a vigência imediata sugerida pela proposição, logo após sua publicação, não oferece à Administração e aos atores envolvidos prazo para a adequação de suas ações, impossibilitando a divulgação e o disciplinamento da execução pelo Poder Executivo.
Deste modo, sou compelido a sancionar parcialmente o Projeto de Lei nº 1691, de 2015, vetando-lhe o art. 4º, que disciplina a entrada em vigor da futura Lei, em função das razões expostas.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

LEI Nº 6.384 DE 4 DE JULHO DE 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.

Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Art. 3º Na reincidência será cobrada multa no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

Art. 4º VETADO.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.655, de 1º de outubro de 2003.



MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20181100524AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 07/05/2018Despacho 07/05/2018
Publicação 07/06/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:


Publicado no DO nº 73, 05/07/2018, pág. 3


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à Comissão de Mérito.
Em 05/07/2018
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Mérito

Show details for TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 87/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 87/CMRJ
Hide details for TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 87/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 87/CMRJ

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for OfícioOfício
Hide details for 2018110052420181100524
Red right arrow IconCOMUNICA VETO PARCIAL AO PL 1691/2015 - LEI Nº 6384/2018 => 2018110052407/06/2018Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.