Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 373, de 21 de novembro de 2019, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 732-A, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro e Vera Lins, que “Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 5.637, de 04 de dezembro de 2013.”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.
Não obstante nobre e louvável a iniciativa do Projeto apresentado pela egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, tendo em vista o vício de inconstitucionalidade formal que o macula.
Isso porque a Proposição em pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição federal, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo.
O Projeto de Lei sob comento determina a forma de cobrança de multas, restando claro que a matéria tratada é de estrita competência federal conforme previsto no inciso VIII, do art. 12, da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro – CTB que estabelece que a competência para estabelecer normas é do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN:
“................
Art. 2º O art. 23 da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. ......................................................
§ 3º O recebimento de multas pela rede arrecadadora será feito exclusivamente à vista e de forma integral, podendo ser realizado parcelamento, por meio de cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
.......................”
Resolução nº 736, de 5 de julho de 2018
“..............
Art. 2º O art. 25-A da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25-A Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.
§ 1º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito deverão solicitar autorização ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos com cartões de débito ou crédito.
§ 2º A autorização de que trata o § 1º será expedida pelo DENATRAN por meio de Ofício ao dirigente máximo da entidade solicitante.
...........................”
Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 732-A, de 2018, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Observações:
PL Nº 732/2018
Despacho: