Ofício

EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 526/2017

OFÍCIO GP Nº 115/CMRJ
Rio de Janeiro, 29 de Novembro de 2018

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 282, de 7 de novembro de 2018, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 526, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Val Ceasa, que “Dispõe sobre a afixação de listagem de medicamentos proibidos, interditados e suspensos nas farmácias e drogarias”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Ainda que de nobre e louvável escopo, o Projeto não poderá lograr êxito, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Inicialmente, devo destacar que o Estado Federal implica em uma repartição delicada de competências entre o ente representativo dos diversos poderes centrais e aqueles que se traduzem em organizações regionais ou locais.

Essa partilha, no caso brasileiro, foi feita de forma bastante rígida, visto que se encontra insculpida em nossa Constituição federal e só pode ser alterada através de Emenda Constitucional.

O Projeto em comento pode ser analisado sob alguns prismas diferentes, mas em todos a inconstitucionalidade da medida é manifesta.

Na repartição constitucional de competências, o constituinte originário estabeleceu, no que concerne à relação de consumo, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, conforme previsto nos incisos V e VIII, do art. 24, da Constituição federal.

No caso vertente, sequer pode-se cogitar da competência suplementar do Município para tratamento da matéria, com fulcro no inciso II, do art. 30, da Constituição federal, vez que, para isso, imprescindível a existência de norma legislativa federal ou estadual abordando o assunto e possibilitando o ajustamento de sua execução às peculiaridades locais.

Ademais, no Projeto de Lei em apreço não se vislumbra nenhuma peculiaridade vinculada ao interesse local, conforme disposto no inciso I, do art. 30, da Constituição da República, que justifique a atitude do Legislador de dispor sobre direito do consumidor.

Note-se que este fundamento já foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar procedente representação de inconstitucionalidade proposta por este Município em face da Lei nº 5.063, de 30 de junho de 2009, de iniciativa do Poder Legislativo, que previa limitação de prazo para o serviço de entrega à domicílio, pelas drogarias e farmácias, de mercadorias adquiridas pelos diversos consumidores e previa a obrigação de as mesmas informarem aos consumidores, em cartaz ou outro dispositivo fixado em local visível, o quantitativo de responsáveis pelos serviços de entrega e as áreas geográficas de abrangência, fixando multa para o infrator.

A referida ação direta tinha por fundamento a inconstitucionalidade por vício de iniciativa em face do Chefe do Poder Executivo, e, ainda por afronta à independência e separação dos poderes, tendo em vista tratar de matéria regida pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, em flagrante ofensa ao inciso VIII, do art. 24 da Constituição federal, e ao inciso VIII do art. 74, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Transcrição de trecho do acórdão, que se amolda ao presente caso:

“1. A Lei em questão trata de matéria atinente ao Direito do Consumidor, uma vez que cuida do relacionamento entre comerciante de medicamentos e seus fregueses. 2. Embora possa o Município suplementar a legislação estadual, portanto, regrar o Direito do Consumidor, para isso é necessário que seja em razão do interesse local. 3. Não se caracteriza como sendo de interesse local, uma vez que o regulado pela lei diz respeito ao consumidor em geral. 4. O interesse local, justificando a lei municipal, dá-se quando a questão merece tratamento diferenciado atendendo a peculiaridades próprias do local, sem se chocar com disposições da União e dos Estados.”

Destaco, ainda, que a proposição em pauta significa grave intromissão do Poder Legislativo em seara que não lhe é própria, pois pressupõe uma intervenção do Poder Público no domínio econômico, considerando que as medidas visadas implicarão em aumento de gastos das pessoas jurídicas atingidas.

Por consequência, tem-se que a determinação de que seja afixada, pelas farmácias e drogarias, em locais de fácil visibilidade, listagem dos medicamentos proibidos, interditados e suspensos pelo órgão regulador federal, para além de determinar que essa listagem contenha a numeração do lote quando necessário para sua exata identificação, como pretende o projeto em análise, constitui matéria que não é da competência do Município, por ser afeta à organização das farmácias e drogarias.

Há de ser ressaltado que, em se tratando de atividade econômica, a teor do art. 174 da Constituição federal, o Estado exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Portanto, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Legislativo violou o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição da República, e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 526, de 2017, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20181100626	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	11/30/2018	Despacho	11/30/2018
Publicação	12/03/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Publicado no DCM nº 173, de 30 de novembro de 2018, pág. 4

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação..
Em 30/11/2018
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir
02.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 115/CMRJ

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Ofício

20181100626

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 526/2017 => 20181100626

12/03/2018

Poder Executivo

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.