EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 690/2017

Senhor Presidente,

Não obstante a nobre intenção do Ilustre Vereador a matéria foge da competência legislativa, de forma que o Projeto padece da mácula insanável da inconstitucionalidade pelas razões abaixo expostas.

A proposição em pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição da República, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo.

Com efeito, a instituição de uma obrigação de divulgação do serviço Disque Direitos Humanos, especificamente para o caso de racismo, é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe dispor, com exclusividade, sobre os planos e programas municipais, regra constante na alínea “e”, do inciso II, do art. 71, c/c inciso III, do art. 44, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ.

A proposta determina, ainda, em seu inciso VIII, do art. 1º, que seja feita a divulgação do serviço de Disque Direitos Humanos em prédios ocupados por órgãos e serviços públicos, determinando, portanto, ações específicas do Município, que implicarão em óbvio aumento de gastos públicos, violando, ainda, o disposto na alínea “c”, do inciso II, do art. 71, da LOMRJ, segundo o qual compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa dos projetos de lei que importem em aumento de despesa.

Cabe ressaltar que a geração de despesa pública sem a correspondente previsão de fonte específica de custeio representa expressa violação aos incisos I e II, do art. 167, da Constituição federal, além de ferir os arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu em Representação por Inconstitucionalidade:

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, proposta com lastro no art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 4281 de 29 de Maio de 2014. Torna obrigatória a fixação de placas informativa nos pontos de ônibus indicando o horário dos coletivos, por vício de iniciativa e violação ao princípio da separação e independência dos poderes: cria obrigação administrativa para o Poder Executivo e aumenta despesa. Vicio de iniciativa. Referida lei atribui ao Poder Executivo ação típica de governo cuja iniciativa não foi do Prefeito, impondo-lhe a obrigação de reestruturação administrativa para cumprimento da referida lei. A matéria tratada na Lei 4281/2014 é da competência privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e art. 145 ambos da CF/RJ). Afronta ao princípio constitucional de Separação de Poderes (art. 7º). AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE.


(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORGAO ESPECIAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº0065285- 47.2014.8.19.0000 REPRESENTANTE : EXMO.SR.PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA REPRESENTADO : EXMO.SR.PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RELATORA : DESA. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 690, de 2017, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 02/01/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 131/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 131/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20191100665 COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 690/2017 => 20191100665 01/03/2019 Poder Executivo