OFÍCIO GP Nº 139/CMRJ
Rio de Janeiro, 15 de Julho de 2019


Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Município do Rio de Janeiro



Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para colocar à disposição dessa Casa Legislativa a estimativa das receitas para o exercício de 2020, atendendo ao disposto no parágrafo 3º do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e em observância ao disposto no artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 258 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em virtude dos trabalhos de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, incluindo a estimativa da Receita Corrente Líquida e os estudos e a memória de cálculo, em consonância com o Projeto de Lei nº 1226/2019 – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.



MARCELO CRIVELLA
Prefeito


Receita CMRJ e TCMRJ (Ofício PLOA 2020).xlsx Receita CMRJ e TCMRJ (Ofício PLOA 2020).xlsx


Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais.pdf Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais.pdf

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20191100897AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 07/15/2019Despacho 07/15/2019
Publicação 07/16/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3/4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Encaminhe-se à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 15/07/2019
VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Red right arrow IconENCAMINHA A ESTIMATIVA DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, EM VIRTUDE DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. => 2019110089707/16/2019Poder Executivo




   
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