DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 81/2019, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Complementar Nº 125/2019, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola, que “MODIFICA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013”, ao Projeto de Lei Complementar Nº 124/2019, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins, que “ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242 DE 2013 "..
Em 17/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
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