EMENTA:
OFÍCIO SOLICITANDO A REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 193/2017
OFÍCIO
GVVL
Nº
126/2017
Rio de Janeiro,
10
de
Maio
de
2017
Solicito a Vossa Excelência a republicação do
Projeto de Lei nº 193/2017
, publicado no DCM de 10 de maio de 2017, por omissão do artigo 6º, qual seja:
“Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC)”.
Na oportunidade, reitero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
VERA LINS
Vereadora
Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Vice-Presidente da Comissão de Direitos dos Animais
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20171100094
Autor
VEREADORA VERA LINS
Protocolo
008874
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
05/10/2017
Despacho
05/10/2017
Publicação
05/12/2017
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
34
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação expedida pela nobre signatária, republique-se o PL n° 193/2017 conforme texto ora apresentado em anexo.
Em 10/05/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 126/2017
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 126/2017
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20171100094
OFÍCIO SOLICITANDO A REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 193/2017 => 20171100094
05/12/2017
Vereadora Vera Lins
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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