EMENTA:
COMUNICA VETO TOTAL AO PL 398/2017
OFÍCIO
GP
Nº
79/CMRJ
Rio de Janeiro,
26
de
Junho
de
2018
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 156, de 6 de junho de 2018, que encaminha o autógrafo do
Projeto de Lei nº 398, de 2017
, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco, que “
Reconhece como de interesse cultural, social e ambiental para o Município do Rio de Janeiro a Feira da Roça Agroecologia e Cultura de Vargem Grande
”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.
Não obstante nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade que o maculam.
A proposição denota notória interferência, não autorizada pela Constituição da República, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo.
A determinação peremptória de
reconhecer como de interesse cultural, social e ambiental, a Feira em comento, ultrapassa os limites da competência legislativa, ditando o conteúdo e impondo ao Chefe do Poder Executivo o exercício de prerrogativas cuja natureza é discricionária, ou seja, condicionada ao seu juízo privativo de oportunidade e conveniência.
Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal violou o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição Federal, e repetido com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, respectivamente.
Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 398, de 2017, em função dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Legislação Citada
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Informações Básicas
Código
20181100515
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
06/27/2018
Despacho
06/28/2018
Publicação
06/29/2018
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
6
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Publicado no D.O. n° 68, de 27/06/2018, pág. 5.
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito.
Em 28/06/2018
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
02.:
Comissão de Mérito
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 79/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 79/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20181100515
COMUNICA VETO TOTAL AO PL 398/2017 => 20181100515
06/29/2018
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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