EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL N° 1175/2019. LEI N° 6.709/2019.
OFÍCIO
GP
Nº
338/CMRJ
Rio de Janeiro,
21
de
janeiro
de
2020
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 1175, de 2019
, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo, que
“Obriga as operadoras de cartões de crédito e/ou débito a comunicar o titular do cartão acerca de cada transação realizada imediatamente após a respectiva autorização e dá outras providências”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 6.709, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Obriga as operadoras de cartões de crédito e/ou débito a comunicar o titular do cartão acerca de cada transação realizada imediatamente após a respectiva autorização e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as operadoras de cartões de crédito e/ou débito obrigadas a comunicar o titular do cartão acerca de cada transação realizada imediatamente após a respectiva autorização.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o
caput
deste artigo deverá ser realizada preferencialmente através de mensagem de texto ao telefone cadastrado do titular do cartão, sendo ao mesmo facultada a opção pela utilização de demais aplicativos disponibilizados pela operadora.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20201101108
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
01/22/2020
Despacho
01/22/2020
Publicação
01/23/2020
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
2
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Publicado no DO de 22/1/2020, pág. 3
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 22/01/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 338/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 338/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20201101108
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL N° 1175/2019. LEI N° 6.709/2019. => 20201101108
01/23/2020
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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