PROJETO DE LEI1764/2020
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo deverá estabelecer o provimento de renda mínima emergencial aos trabalhadores do setor audiovisual, em virtude da situação de emergência no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus/Covid-19.

Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º será destinado aos trabalhadores do audiovisual do Município do Rio de Janeiro que exercem suas atividades, seja na forma de autônomo ou na forma de pessoa jurídica, e que tenham perdido sua fonte de renda em função da pandemia do coronavírus.

Parágrafo único. O valor mensal do benefício será de um salário mínimo por trabalhador, pago enquanto estiver vigente a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus/Covid-19.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, nos termos de regulamento, devendo pagar o benefício de que se trata o art. 1º, independentemente de renda familiar mensal ou renda familiar mensal per capita, com objetivo de repor a renda dos trabalhadores do audiovisual que tenham cessado em virtude do cancelamento de produções.

Art. 4º Ficam suspensas as cobranças de tributos municipais sobre empresas produtoras independentes de audiovisual e empresas distribuidoras independentes de audiovisual, assim definidas em legislação, enquanto estiver vigente a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus/Covid-19.

Art. 5º A validade e efeitos desta Lei durarão enquanto estiver vigente o Decreto 47.263 de 2020, que declara a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus/Covid-19.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em caráter emergencial.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Virtual, 7 de abril de 2020.

Vereador REIMONT



JUSTIFICATIVA

O setor do audiovisual no Brasil, em especial no Rio de Janeiro, teve um crescimento acentuado nos últimos anos. Segundo estudo do SEBRAE, em 2016, o Estado do Rio de Janeiro era o maior produtor de audiovisual do país responsável por 42% de toda produção.
O número de agentes econômicos registrados na ANCINE (agência reguladora do audiovisual) saltou de 683 em 2002 para 2.084 em 2018 . Segundo o Observatório Brasileiro do Cinema, em 2016, o valor adicionado pelo setor audiovisual à economia brasileira cresceu, em termos nominais, 192% entre 2007 e 2014, chegando a R$ 24,5 bilhões em renda gerada nesse último ano. Em termos reais a participação do setor no produto interno bruto (PIB) brasileiro foi de 0,54% (ANCINE, 2016)
O setor seria responsável por aproximadamente 90 mil empregos em 2016, segundo a ANCINE . Contudo, há uma distorção nos dados publicados pela agência, pois as informações teriam sido colhidas no RAIS do Ministério do Trabalho, ou seja, considera apenas os trabalhadores registrados. Sendo assim, uma prática comum no audiovisual é ignorada: a CNPJOTIZAÇÃO do trabalhador. Se levarmos em conta a contratação de um trabalhador que “emite nota fiscal”, os números aumentam para aproximadamente 300 mil empregos, que não podem ser chamados de indiretos, por se tratarem de trabalhadores que são levados a abrir empresa por força da prática dos setor .
Para compreender melhor o perfil do emprego no audiovisual é necessário observar sua forma de produção. As produtoras independentes produzem conteúdo para TVs abertas e fechadas, salas de cinema e, mais recentemente, para os chamados VODs (vídeo sob demanda). Essas empresas geralmente utilizam recursos incentivados, sejam eles via Lei do Audiovisual (fomento indireto), seja via Fundo Setorial do Audiovisual (fomento direto). O que demanda uma prestação de contas à ANCINE de cada real gasto. Tudo tem de estar no orçamento aprovado previamente pela agência, sob pena de sanções e até, nos casos mais graves, a devolução integral do recurso utilizado. Inclusive a remuneração da equipe. Todos os aspectos da produção audiovisual evoluíram exceto as relações trabalhistas.
Até o aumento da demanda de produção de conteúdo (impulsionada pela lei 12.485/2011) as produtoras mais ativas tinham como principal atividade a produção de filmes publicitários. Esse tipo de filmagem, realizada geralmente em um ou dois dias, técnicos e artistas são contratados empreitada ou, como é mais conhecido no meio, por “job”. Para receber seus cachês, a maioria dos trabalhadores precisava fornecer qualquer documento fiscal, por exemplo Recibo de Profissional Autônomo (RPA), notas de cooperativas, alguma outra nota fiscal. Por não se tratar de recurso público, muitos emitiam notas de associações, ou de amigos para receber seus cachês.
Quando a lei de cotas entra em vigor, há um aumento significativo de produções de séries e longa-metragens que traz uma nova realidade, mas as produtoras replicam o modelo de contratação de trabalhadores dos filmes publicitários. Ou seja, o profissional é contratado por empreitada, ou job, mesmo em projetos com meses de duração. E para receber seus cachês os contratados precisam emitir nota fiscal, ou se submeter a uma perda significativa com a RPA, que tem descontos de IR e INSS.
Para essa nota fiscal cumprir as exigências da prestação de contas da ANCINE, é necessário que o trabalhador seja sócio ou tenha vínculo empregatício com a empresa emissora da nota. Destas forma, ao poucos, todos os profissionais da cadeia produtiva do audiovisual foram levados a abrir suas empresas.
O que torna a situação mais complexa é que a maioria das funções da cadeia produtiva do audiovisual não está contemplada na lista das permitidas para abertura de MEI (microempreendedor individual).
Outro importante aspecto que dificulta que esses trabalhadores sejam registrados, além da diminuição de encargos trabalhistas, é a jornada de trabalho em sets de filmagens: doze horas por dia, seis dias por semana. Registrá-los significaria perda de produtividade para as produtoras e jobs mais longos com consequente elevação de orçamentos.
Desta forma, os trabalhadores do audiovisual se tornaram “sócios” de empresas LTDA. ou EIRELI. Assim, por exemplo, um assistente de produção torna-se sócio de uma produtora. E a produtora “de fato”, que é a proponente junto à ANCINE, e que detêm a propriedade dos produtos realizados, presta contas à agência como se tivesse terceirizado todas as atividades. Do assistente de produção ao diretor. Todos emitem notas fiscais de suas empresas para receber seus salários.
Todas as produções atualmente estão paralisadas por conta do Coronavirus, impactando a vida econômica dos trabalhadores do setor. Mas há uma dimensão muito importante, a dimensão simbólica: a imagem do Rio de Janeiro se confunde com a imagem do cinema brasileiro, a cidade é o principal polo produtor de audiovisual do país. E isso é orgulho do carioca.
Cuidar dos trabalhadores do audiovisual é também lutar contra os efeitos do Coronavírus, preservando a autoestima do carioca e combatendo os efeitos econômicos dessa pandemia.
O COVID-19 foi responsável pela paralisação das gravações das novelas da TV Globo. É a primeira vez da história da emissora carioca. Por enquanto, ainda não há notícias sobre demissões de funcionários.
A RecordTV apresenta uma situação diferente, desde que arrendou seus estúdios em Vargem Grande para a Casablanca, com quem produz suas novelas num sistema de terceirização.
Desde 2015, os funcionários contratados pela Casablanca seguem o modelo das outras produtoras independentes.
Recentemente, emissora anunciou a paralisação das gravações de suas novelas. Para piorar um pouco a situação, no final de fevereiro a Casablanca/Record enviou para o Marrocos 74 profissionais entre técnicos e artistas. Aquele país fechou as fronteiras no início de março.
De volta ao Brasil, os técnicos contratados pela Casablanca tiveram a má notícia: a demissão . Todos os profissionais contratados para as duas novelas que estavam sendo produzidas, não somente os que retornaram do Marrocos, perderam seus empregos em meio à pandemia.
Assim como a Casablanca dispensou todos os profissionais, outras produtoras independentes seguem dispensando roteiristas, câmeras, diretores de fotografia, produtores, eletricistas, maquinistas, contrarregras, maquiadores, platôs, figurinistas etc.
São profissionais que não tem nenhuma rede de proteção social, pois para os dados oficiais são empreendedores, sócios de produtoras. Mas na verdade são trabalhadores sem direito à férias, décimo terceiro, FGTS ou mesmo plano de saúde.
Muito provavelmente, esses profissionais não terão trabalho nos próximos meses. E não conseguirão empréstimos, pois não faturam como uma empresa real. Como se sustentarão é a pergunta que cabe ao poder público responder.
Esses profissionais não podem ser encarados como empreendedores, pois foram levados à abertura da empresa por uma praxe de um mercado que crescia muito rapidamente e não teve tempo de atualizar suas relações trabalhistas , porém sempre foi presente na cidade do Rio de Janeiro.
Estamos falando de aproximadamente 300 mil empregos no audiovisual brasileiro. Ao considerar 42% do mercado no Estado do Rio de Janeiro, significa aproximadamente 126 mil trabalhadores e suas famílias.
Diante de um cenário tão preocupante,a produtora executiva e atriz Janaina de Avila Brasil, tomou a iniciativa de ajudar na construção desse Projeto de Leiem auxílio aos trabalhadores do audiovisual, decorrente da Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro em decorrência à pandemia do Novo Coronavírus/COVID-19.

Legislação Citada

DECRETO RIO Nº 47263 DE 17 DE MARÇO DE 2020
Declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
(...)

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Informações Básicas

Código 20200301764Autor VEREADOR REIMONT
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/07/2020Despacho 04/07/2020
Publicação 04/08/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/04/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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