PROJETO DE LEI1113/2018
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:


Art. 1º Ficam acrescentadas à Meta 10 do Anexo Único da Lei Municipal nº 6.362, de 28 de maio de 2018, as seguintes Estratégias:

“10.10) expandir a oferta de unidades do CEJA, na Rede Pública de Ensino, de forma a garantir um Centro de Educação de Jovens e Adultos em cada Coordenadoria Regional de Educação e assim, ampliar a oferta de EAD;

10.11) oferecer, dentre as demais modalidades, a modalidade semipresencial no PEJA, nas escolas regulares, desde que seja comprovada a total impossibilidade de se garantir a frequência presencial dos alunos que assim o necessitem, em percentual igual ou superior a sessenta por cento;

10.12) garantir a modalidade presencial no PEJA, nas escolas regulares, ampliando a oferta de matrícula em cinco por cento a cada dois anos.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.


VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


JUSTIFICATIVA

Considerando que a Educação de Jovens e Adultos visa oportunizar àquele público, que por algum motivo não frequentaram a escola no período regular, o resgate do processo formal de escolarização.
Considerando que a relação presencial com o professor dá o rumo necessário ao processo ensino-aprendizagem, tão importante ao aluno, que, normalmente, não apresenta a autonomia necessária ao processo semipresencial.
Considerando que a orientação legislativa está garantida no Plano Nacional de Educação e replicado no Plano Estadual de Educação e, consequentemente, no Plano Municipal de Educação.
Entendemos, portanto, que o PEJA, nas escolas regulares, deverá ser ministrado por professores da Rede Municipal de Ensino, na forma presencial, segundo as orientações específicas do projeto. Consideramos, também, a possibilidade de ofertar a modalidade semipresencial, caso o aluno comprove sua impossibilidade de frequência ,em percentual igual ou superior a 60% das aulas.
Assim sendo, solicito a meus nobres Pares a análise da matéria e sua consequente aprovação, certos que prestamos serviço público da mais alta relevância ao aprimoramento intelectual, profissional e social de boa parcela da população de nosso Município.

Legislação Citada

LEI Nº 6.362 DE 28 DE MAIO DE 2018.

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por dez anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vista ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.

Art. 2o São diretrizes do PME:

(...)

ANEXO

META 10: Ampliar a oferta de matrículas de Educação de Jovens e Adultos - EJA, no Ensino Fundamental, na forma integrada e/ou subsequente à educação profissional, durante a vigência deste Plano.

ESTRATÉGIAS

10.1) manter Programa Nacional
de EJA voltado à conclusão do Ensino Fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da Educação Básica;

10.2) expandir as matrículas na EJA,
de modo a fomentar a formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a elevação do nível de escolaridade;

10.3) fomentar a integração da EJA com a
educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades indígenas, quilombolas e caiçaras;

10.4) criar, implementar e avaliar uma política pública
municipal que garanta a Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional e contando com a colaboração das universidades públicas e outras instituições públicas com expertise nesse tema;

10.5) reestruturar e adquirir equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física
de escolas públicas que atuam na EJA integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência, prioritariamente no CEJA já existente e nos que serão criados;

10.6) proporcionar orientação educacional focando as aptidões já no Ensino Fundamental, com profissional especializado;


10.7) promover a oferta pública
de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à Educação de Jovens e Adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades públicas de formação profissional e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

10.8) estabelecer estratégias
de inclusão digital por meio da implementação de políticas educacionais de utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC como ferramentas educacionais, incluindo ações no campo da formação de professores, garantindo a potencialização de toda a interatividade que esta tecnologia permite; e

10.9) oferecer Programa
de Educação de Jovens e Adultos - PEJA diurno em polos regionais, semelhantes ao Centro Municipal de Referência de Educação de Jovens e Adultos - CREJA, por sistema de crédito, tal qual as universidades, favorecendo alunos que trabalhem por regime de turnos.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180301113Autor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo 006810Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/19/2018Despacho 12/19/2018
Publicação 12/28/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37/38 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação.
Em 19/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA ESTRATÉGIAS À META 10 DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.362, DE 28 DE MAIO DE 2018, QUE "APROVA ACRESCENTA ESTRATÉGIAS À META 10 DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.362, DE 28 DE MAIO DE 2018, QUE "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO" => 20180301113 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação }12/28/2018Vereador Prof. Célio Lupparelli
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº492/201902/15/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301113 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/30/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180301113 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido05/20/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301113 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/09/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301113 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/09/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180301113 => Proposição 1113/2018 => Encerrada08/09/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20180301113 => Proposição 1113/2018 => Não houve quorum08/09/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20180301113 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido08/09/2019






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