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EMENTA:

GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS

Art. 1º Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pela cidade do Rio de Janeiro;

Art. 2º Para os fins específicos de atendimento ao disposto nesta Lei, deverá ser reservado o percentual mínimo de cinco por cento das unidades habitacionais dos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pela cidade do Rio de Janeiro;

Art. 3º Esta Lei será regulamentada em até trinta dias sobre os critérios e os requisitos para a inclusão das mulheres elegíveis para gozarem dos benefícios da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação..

Plenário Teotônio Villela, 21 de maio de 2018.

Vereador FELIPE MICHEL
PSDB


Vereadora VERONICA COSTA
MDB

Vereadora FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
PSC

Vereadora LUCIANA NOVAES
PT

Vereadora ROSA FERNANDES
MDB

Vereadora TÂNIA BASTOS
PRB

Vereadora TERESA BERGHER
PSDB

Vereadora VERA LINS
PP

É fato que, infelizmente, o Rio de Janeiro vem se tornando Estado que registra o maior número de violência doméstica do Brasil.
Em 5 anos (2013/2017) mais de 225 mil mulheres foram vítimas deste crime e pediram afastamento dos seus agressores. Não bastasse a desonrosa estatística, o Rio de Janeiro ainda tem destaque negativo naquela que se refere ao abuso e exploração sexual, sendo um dos cinco Estados que mais registraram denúncias em 2016. Por fim, ainda há aqui forte incidência do tráfico de pessoas.
Pessoas que são vítimas de tais crimes quando buscam enfrentar tais situações encontram a primeira resistência: afastamento do local do crime, pois a maioria não possui outro local para moradia. Sendo este fator, muitas vezes, o que leva a pessoa a suportar tal situação criminosa.
A Prefeitura do Rio de Janeiro ultimamente tem desenvolvido e recebido diversos programas habitacionais, tendo este projeto o objetivo assegurar que estas pessoas vítimas possam ter um local pra chamar de lar e conseguir superar esta situação em suas vidas.

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/em-5-anos-mais-de-225-mil-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica-pediram-afastamento-dos-agressores-no-rj.ghtml

https://oglobo.globo.com/sociedade/rio-um-dos-5-estados-com-mais-casos-de-violencia-sexual-contra-criancas-21353667

Código	20180300858	Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS
Protocolo	002704	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/29/2018	Despacho	06/04/2018
Publicação	06/13/2018	Republicação	03/28/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14		Pág. do DCM da Republicação	8
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 858/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 858/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300858 GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS => 20180300858 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Assistência Social Comissão de Assuntos Urbanos } 06/13/2018 Vereador Felipe Michel,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº239/2018 06/25/2018 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 858/2018 => Emenda Supressiva 11/28/2018 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => 20180300858 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 11/28/2018 Distribuição => 20180300858 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => 20180300858 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => 20180300858 => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => 20180300858 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Discussão Primeira => 20180300858 => Proposição 858/2018 => Encerrada 03/21/2019 Votação => 20180300858 => Emenda Nº 1 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Votação => 20180300858 => Projeto assim emendado 858/2018 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180300858 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/28/2019 Redação do Vencido => 20180300858 => Comissão de Justiça e Redação 03/29/2019 Vereador Felipe Michel,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/22/2019 Vereador Felipe Michel,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20180300858 => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 05/22/2019 Discussão Segunda => 20180300858 => Proposição 858-A/2018 => Encerrada 05/22/2019 Votação => 20180300858 => Proposição 858-A/2018 => Aprovado (a) (s) 05/22/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/22/2019 Vereador Felipe Michel,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins Resultado Final => 20180300858 => Lei 6.612 06/12/2019 Arquivo => 20180300858 06/12/2019 Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300858 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 06/12/2019