PROJETO DE LEI Nº 1842/2020
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no ano de 2020 em favor da Secretaria Municipal de Cultura, destinado ao Fundo Municipal de Cultura – FMC,criado pela Lei nº 6.708, de 15 de janeiro de 2020, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a instituir a Unidade Orçamentária 30.07- Fundo Municipal de Cultura – FMC, o Programa de Trabalho 30.07.392.0418.2739, abaixo relacionado destinado a alocar os recursos próprios do Fundo e permitir a execução orçamentária da despesa:

Unidade Orçamentária: 30.07 - Fundo Municipal de Cultura– FMC;
Programa de Trabalho: 30.07.13.392.0418.2739 – Apoio e Fomento à produção cultural;
Fonte Recursos: 100 – Ordinários não vinculados;
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Valor: R$ 1.000,00.

Art. 3º A compensação para o crédito especial de que trata o art. 2º, será proveniente do cancelamento de igual valor, de dotação alocada no Programa de Trabalho 30.02.13.392.0154.2180, Natureza de Despesa 3.3.50.39, Fonte de Recursos 100, nos termos do inciso III, do § 1º, do art.43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o inciso III, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.

Art. 4º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, ao Programa de Trabalho constante do art. 2º, os recursos provenientes de repasses efetivados pela União, pelo Estado do Rio de Janeiro e outros entes, público ou privado, bem como recursos provenientes de convênios, para viabilizar orçamentariamente a despesa do Fundo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 174 2 DE JULHO DE 2020
MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA/MENCIONADA

LEI FEDERAL 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018

D.O.U.: 18.05.2018
(...)


(...)


XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
(...)

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;


(...)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

LEI Nº 207 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980.

(Regulamentada pelo Decreto nº 3221/1981)

(...)

Art. 112 Consideram-se recursos, para abertura de créditos especiais e suplementares, desde que não comprometidos:

(...)

III - os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos especiais;
(...)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020



(...)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20200301842Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 174/2020
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 07/02/2020Despacho 07/03/2020
Publicação 07/06/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 64/65 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à Comissão de:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/07/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1842/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1842/2020
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1842/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1842/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2020030184220200301842
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC => 2020AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC => 20200301842 => {Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/06/2020Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20200301842 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para reunião virtual de apresentação da Redação Final do PL 1784/2020 - Discusssão de datas para audiências públicas e parecer aos PL's 1841/2020 e 1842/2020 - 9/7 => 07/08/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão e Finanças Orçamento e Fsicalização Financeira => 20200301842 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para Audiência Pública virtual - 13/7 => 07/10/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fsicalização Financeira => 20200301842 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação para Audiência Pública Virtual - 13/7 => 07/10/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301842 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável07/14/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20200301842 => Destino: CMRJ => Audiência Pública - 13/7 => 07/14/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => 20200301842 => Proposição 1842/2020 => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão07/17/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Cultura => 20200301842 => Destino: CMRJ => Audiência Pública - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc => 07/20/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20200301842 => Proposição 1842/2020 => Encerrada, Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20200301842 => Proposição 1842/2020 => O Projeto retorna à Comissão competente onde aguardará a conclusão do prazo para apresentação de emendas07/22/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Fianceira => 20200301842 => Destino: Presidente da CMRJ => Informar não recebimento de emendas => 07/28/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301842 => Proposição 1842/2020 => Aprovado (a) (s)07/29/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => 20200301842 => Proposição 1842/2020 => Volta em 2ª Discussão em 2ª Sessão07/29/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => 20200301842 => Proposição 1842/2020 => Encerrada, Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => 20200301842 => Proposição 1842/2020 => O Projeto retorna à Comissão competente onde aguardará a conclusão do prazo para apresentação de emendas07/31/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e fiscalização Financeira => 20200301842 => Destino: Presidente da CMRJ => Informar o não recebimento de Emendas => 08/04/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301842 => Proposição 1842/2020 => Aprovado (a) (s)08/05/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/07/2020Poder Executivo
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301842 => Lei 676408/19/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301842 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 08/19/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030184208/20/2020






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.