PROJETO DE LEI Nº 227/2017
Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica proibido o repasse ao locatário da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de imóvel comercial ou residencial localizado no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa em favor do inquilino, podendo, na reincidência, ser em dobro.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em sessenta dias, para determinar o valor da multa e o órgão fiscalizador competente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 24 de maio de 2017.

Vereador JAIR DA MENDES GOMES


JUSTIFICATIVA

Os proprietários de imóveis já tem no aluguel uma fonte de renda sendo injustificada a transferência de responsabilidade pelo pagamento do tributo ao locatário do imóvel. Além disso, o inquilino muitas vezes é surpreendido com o preço do IPTU a ser pago, impactando negativamente no seu orçamento mensal, seja ele doméstico ou comercial. O impedimento de transferência de responsabilidade do pagamento do tributo também aumenta o poder de negociação dos locatários de imóveis, já que, com esta medida, o inquilino ficará ciente de ante-mão do real valor que será gasto mensalmente com aquele imóvel que está sendo locado.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300227Autor VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Protocolo 000083Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/24/2017Despacho 05/26/2017
Publicação 06/02/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 102 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 26/05/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº224/201706/13/2017
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