PROJETO DE LEI Nº 1741/2020
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR REIMONT, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de uso dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI, com o fornecimento, pelo estabelecimento público ou privado, de máscaras, luvas e todos os equipamentos de proteção necessários a evitar e/ou dificultar o contágio do COVID-19 no município do Rio de Janeiro durante todo o período de vigência do estado de emergência em decorrência do Coronavírus-COVI-19.

Art. 2º A utilização dos Equipamentos de Proteção Individual abrange as seguintes atividades:

I - mercados, supermercados e hortifrúti;

II - padarias e confeitarias;

III - açougues e peixarias;

IV - farmácias e drogarias;

V - armazéns, distribuidoras e transportadoras de alimentos e de produtos de interesse sanitário;

VI - postos de combustível;

VII - comércio de produtos e equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, incluindo-se locação;

VIII - comércio de medicamentos veterinários, alimentos e produtos de uso animal;

IX - hospedagens;

X - lavanderias.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços de entrega domiciliar estão obrigados a utilizarem máscaras.

Art. 3º Os estabelecimentos de que trata o art. 2º e todos aqueles que forem autorizados a funcionar deverão afixar o seguinte AVISO:

“AVISO: É obrigatório o uso de todos os Equipamentos de Proteção Individual - EPI. ”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Virtual, 26 de março de 2020.

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR DR. JAIRINHO
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR RENATO MOURA
VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR JONES MOURA
VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
VEREADOR REIMONT
VEREADORA VERA LINS
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADOR FERNANDO WILLIAM
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADORA VERONICA COSTA
VEREADOR MATHEUS FLORIANO
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADORA LUCIANA NOVAES
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
VEREADOR WILLIAN COELHO
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA



JUSTIFICATIVA

Submeto o presente Projeto de Lei, que pretende assegurar a saúde dos trabalhadores e de toda sociedade, durante o período de enfrentamento da pandemia de Coranavírus-COVI-19. Entendo que essa medida de tornar obrigatório o uso de Equipamento de Proteção Individual, além de essencial no combate ao Coronavírus, é medida que se impõe para salvaguardar os trabalhadores dos serviços essenciais, nesse período de calamidade pública. Assim, espero contar com o apoio dos nobres colegas na aprovação do presente Projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200301741Autor VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR REIMONT, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/26/2020Despacho 03/27/2020
Publicação 03/28/2020Republicação 05/27/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação 77
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


(*) Republicado por inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 097, de 28/05/2020, pág. 66.

(*) Republicado por inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 098, de 29/05/2020, pág. 11.

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 27/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DECLARADO EM FUNÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301741 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego }03/28/2020Vereadora Teresa Bergher,Vereador Major Elitusalem,Vereador Leonel Brizola,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Renato Moura,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Jones Moura,Vereador Professor Adalmir,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Reimont,Vereadora Vera Lins,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Fernando William,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Veronica Costa,Vereador Matheus Floriano,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Willian Coelho,Vereador Tarcísio MottaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº67/202004/03/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301741 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual05/28/2020
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Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301741 => Proposição 1741/2020 => Encerrada05/28/2020
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Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1741/2020 => Emenda Modificativa06/01/2020Vereadora Teresa Bergher,Vereador Carlo Caiado
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação06/01/2020Vereadora Teresa Bergher,Vereador Major Elitusalem,Vereador Leonel Brizola,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Renato Moura,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Jones Moura,Vereador Professor Adalmir,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Reimont,Vereadora Vera Lins,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Fernando William,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Veronica Costa,Vereador Matheus Floriano,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Willian Coelho,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Carlo Caiado
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301741 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PAULO MESSINA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual06/01/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301741 => Redação Final 1741-A/2020 => Aprovado (a) (s)06/03/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/08/2020Vereadora Teresa Bergher,Vereador Major Elitusalem,Vereador Leonel Brizola,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Renato Moura,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Jones Moura,Vereador Professor Adalmir,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Reimont,Vereadora Vera Lins,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Fernando William,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Veronica Costa,Vereador Matheus Floriano,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Willian Coelho,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Carlo Caiado
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301741 => Lei 675407/02/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20200301741 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/02/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030174107/03/2020






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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