EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER

Art. 2º É facultado ao Poder Público, a celebração de convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência.

Art. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, deverão obrigatoriamente observar o disposto na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que fixa a obrigação de acessibilidade das pessoas com deficiência.

Art. 4º Os brinquedos e equipamentos deverão ser sinalizados, alertando a finalidade de serem acessíveis para pessoas com deficiência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Legislação Citada

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Código	20180301090	Autor	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo	006564	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/12/2018	Despacho	12/13/2018
Publicação	12/21/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1090/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1090/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180301090 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER => 20180301090 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/21/2018 Vereador Junior Da Lucinha Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº469/2018 02/08/2019 Distribuição => 20180301090 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/13/2019 Distribuição => 20180301090 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2019 Distribuição => 20180301090 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR JONES MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2019 Distribuição => 20180301090 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR ITALO CIBA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2019 Distribuição => 20180301090 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2019 Distribuição => 20180301090 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR JONES MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2019 Distribuição => 20180301090 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2019 Discussão Primeira => 20180301090 => Proposição 1090/2018 => Encerrada 11/13/2019 Votação => 20180301090 => Proposição 1090/2018 => Aprovado (a) (s) 11/13/2019 Discussão Segunda => 20180301090 => Proposição 1090/2018 => Encerrada 11/18/2019 Votação => 20180301090 => Proposição 1090/2018 => Aprovado (a) (s) 11/18/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/27/2019 Vereador Junior Da Lucinha Ofício Origem: Poder Executivo => 20180301090 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 12/19/2019 Resultado Final => 20180301090 => Lei 6681 12/19/2019 Arquivo => 20180301090 12/19/2019