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PROJETO DE LEI138/2017
Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica parcialmente destombado o bem imóvel localizado no Cinema Guaraci (Cine Guaraci) situado na Rua dos Topázios, nº 56, no bairro de Rocha Miranda, na cidade do Rio de Janeiro, mantendo-se o tombamento da fachada externa, por seu relevante valor arquitetônico, histórico e cultural.
Art. 2º Fica permitida a exploração comercial de espaços internos do imóvel citado no art. 1º.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 5 de abril de 2017.

Vereador JAIR DA MENDES GOMES




JUSTIFICATIVA

É urgente o destombamento do Cine Guaraci. A população de Rocha Miranda deseja um novo destino para o local que, tombado desde 2006, não recebeu qualquer benfeitoria em termos de conservação de patrimônio por parte do Poder Público Municipal. Pelo contrário, o imóvel se encontra em total condição de abandono e sua área interna está totalmente destruída, sendo impossível a sua recuperação.

A Rua dos Topázios é a principal via comercial de Rocha Miranda e torce para que o Cine Guaraci tenha um novo destino. A nova utilização do espaço só trará benefícios como o aumento do comércio e, consequentemente, das oportunidades de trabalho e também da autoestima dos moradores. O destombamento do Cine Guaraci é um ato de amor a população de Rocha Miranda.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300138Autor VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Protocolo 007894Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/06/2017Despacho 04/07/2017
Publicação 04/20/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27/28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 07/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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