Este projeto continua a tramitar na Legislatura - Legislatura Atual , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI Nº 138/2017
Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica parcialmente destombado o bem imóvel localizado no Cinema Guaraci (Cine Guaraci) situado na Rua dos Topázios, nº 56, no bairro de Rocha Miranda, na cidade do Rio de Janeiro, mantendo-se o tombamento da fachada externa, por seu relevante valor arquitetônico, histórico e cultural.
Art. 2º Fica permitida a exploração comercial de espaços internos do imóvel citado no art. 1º.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 5 de abril de 2017.

Vereador JAIR DA MENDES GOMES




JUSTIFICATIVA

É urgente o destombamento do Cine Guaraci. A população de Rocha Miranda deseja um novo destino para o local que, tombado desde 2006, não recebeu qualquer benfeitoria em termos de conservação de patrimônio por parte do Poder Público Municipal. Pelo contrário, o imóvel se encontra em total condição de abandono e sua área interna está totalmente destruída, sendo impossível a sua recuperação.

A Rua dos Topázios é a principal via comercial de Rocha Miranda e torce para que o Cine Guaraci tenha um novo destino. A nova utilização do espaço só trará benefícios como o aumento do comércio e, consequentemente, das oportunidades de trabalho e também da autoestima dos moradores. O destombamento do Cine Guaraci é um ato de amor a população de Rocha Miranda.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300138Autor VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Protocolo 007894Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/06/2017Despacho 04/07/2017
Publicação 04/20/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27/28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 07/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 138/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 138/2017
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 138/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 138/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Show details for Projeto de LeiProjeto de Lei






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.