PROJETO DE LEI52/2017
Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a Associação Sal & Luz, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2017.

ZICO
Vereador - PTB



JUSTIFICATIVA

Esta proposição Inclui na Lei nº 5242/2011, a Associação Sal & Luz.

A Associação Sal & Luz tem como finalidade a representação, defesa e participação relativas aos interesses coletivos das pessoas com deficiência visual e suas famílias.
A promoção da inclusão social, educacional, cultural e profissional são direitos incluídos na proposta da associação uma das suas vigas mestras na afirmação dos direitos difusos junto à sociedade.
Consta ainda em suas atividades sociais a promoção da integração ao mercado de trabalho, da ética, da paz e da cidadania aos deficientes visuais por meio do acesso à informação e estímulo ao aprendizado por meio da produção de audiolivros (livros falados).
As ações desenvolvidas pela associação necessitam do apoio da sociedade e de mais incentivos, portanto, assim sendo, solicito o apoio dos demais vereadores para que seja aprovado o presente projeto que dará maior possibilidade de atuação a referida Associação.

Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300052Autor VEREADOR ZICO
Protocolo 006573Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/07/2017Despacho 03/10/2017
Publicação 03/15/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 10/03/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO SAL & LUZ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300052 => {Comissão de JINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO SAL & LUZ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300052 => {Comissão de Justiça e Redação }03/15/2017Vereador ZicoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº52/201703/27/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300052 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/10/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170300052 => VEREADOR ZICO => Aprovado04/26/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300052 => Proposição => Encerrada04/26/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300052 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/26/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300052 => Proposição => Encerrada04/27/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300052 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/27/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/05/2017Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300052 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/05/2017Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300052 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/22/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300052 => Lei 617705/22/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030005205/22/2017






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