Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 51/2017

EMENTA:

PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º

É permitida a instalação de tela mosquiteira nas janelas e sacadas dos condomínios edilícios, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos em assembleia condominial.

§1º

Se não houver parâmetro pré-estabelecido sobre o tema e a assembleia condominial não se reunir para o fim que estabelece o

caput

no prazo de trinta dias contados a partir de notificação enviada pelo condômino interessado, o mesmo poderá realizar a instalação, sob condição de não alterar a fachada do empreendimento;

§2º

Não altera a fachada do empreendimento a instalação de tela mosquiteira na parte interna das sacadas e janelas dos condomínios edilícios;

§3

° Para os fins desta Lei, entende-se como tela mosquiteira qualquer tipo de tela ou trama que gere barreira física para a entrada de insetos.

Art. 2º

A infração a alguma das disposições da presente Lei acarretará ao responsável pelo condomínio a imposição de pena de multa no valor de cinco a dez salários-mínimos, de acordo com a gravidade da infração e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Art. 3º

O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até trinta dias após sua publicação.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2017

VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Democratas

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei deixa claro que a instalação de tela mosquiteira nas janelas e sacadas dos condomínios edilícios, desde que respeitados os padrões estabelecidos em assembleia, é permitida e não pode ser objeto de proibição, sob pena de imposição de multa.
Ademais, se a assembleia não se reunir para definir os parâmetros que devem ser utilizados, o condômino poderá proceder à instalação, sob condição de não alterar a fachada do empreendimento.
Atualmente, algumas administradoras de condomínio impedem os condôminos de instalar a referida tela nas suas janelas e sacadas. Contudo, tal medida é equivocada, visto que aumenta a possibilidade de que os residentes no imóvel sejam afetados por doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti,como a dengue, a zika e a chikungunya.
Ao mesmo tempo, a proposição assegura o direito dos moradores de usarem e fruírem de todos os espaços de seus imóveis e preservar a vontade soberana da maioria dos condôminos, que poderá em assembleia definir os critérios e padronizar as telas a serem instaladas.
Especialistas defendem que uma das medidas mais simples e efetivas contra o mosquito Aedesé a instalação de telas protetoras. Tal ação foi fundamental, inclusive, para ajudar países a vencer doenças como a malária.
Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove o projeto em tela, protegendo o interesse público carioca.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20170300051	Autor	VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo	006139	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 02/15/2017 Despacho 02/20/2017

Publicação 03/15/2017 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 20/02/2017
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 51/2017

					Cadastro de Proposições	Data Public	Autor(es)
					Arquivo => 20170300051	05/30/2019

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Entrada	02/15/2017	Despacho	02/20/2017
Publicação	03/15/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	7/8	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não