PROJETO DE LEI88/2017
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída, a Assembleia de Deus - Ministério Vida e Luz , no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de março de 2017.



ELISEU KESSLER

VEREADOR


JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores, trata-se de Igreja Evangélica do Município do Rio de Janeiro, que tem se destacado na comunidade, pois além de cumprir sua missão primeira que é a pregação do Evangelho das Boas Novas, tem se dedicado junto a população local, através de projetos de ressocialização indo ao encontro de pessoas carentes que moram nas ruas, levando roupas e alimentos, além de viabilizar a internação em abrigos, bem como, retorno ao seio da família. A preocupação da igreja também se reflete nas crianças, através de apoio aos abrigos infantis e educação às crianças da comunidade.

Legislação Citada

LEI Nº 5.242 DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto
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Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

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Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300088Autor VEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo 006903Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/15/2017Despacho 03/17/2017
Publicação 03/22/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 17/03/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO VIDA E LUZ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300088 => {Comissão de Justiça e Redação }
03/22/2017Vereador Eliseu KesslerBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº87/201703/31/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300088 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/27/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300088 => Proposição => Encerrada10/27/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300088 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/27/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300088 => Proposição => Encerrada10/27/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300088 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/27/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/31/2017Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300088 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/31/2017Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300088 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/28/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300088 => Lei 629111/28/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030008811/28/2017






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