PROJETO DE LEI115/2017
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a Associação Instituto Transformar, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Plenário Teotônio Villela, 29 de março de 2017.


ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR - DEM


JUSTIFICATIVA

Esta proposição inclui na Lei nº 5242, de 17 de janeiro de 2011, a Associação Instituto Transformar, como de Utilidade Pública.

O Instituto Transformar é uma Associação sem fins lucrativos, voltada ao atendimento de famílias em vulnerabilidade social e extrema pobreza.

Há 94 anos, a Igreja Batista do Méier, dentro de um chamado comprometido com a proposta religiosa da Denominação, vem executando trabalhos assistenciais, voltados para atender a população carente no Grande Méier e adjacências. São Francisco Xavier, Sampaio, Rocha, Engenho de Dentro, Rocha, Abolição, Cachambi, Mª da Graça, Lins Antes, o Vasconcelos, Todos os Santos.
O atendimento prestado em época passada era de intervenções sem apoio governamental, contando muito mais com doações dos membros da igreja, para soluções consideradas possíveis e sem grandes complexidades, como desemprego, tratamento de enfermidades, doação de remédios, ajuda para pagar aluguel, oferta de cursos sensibilizadores, ginástica, palestras motivadoras, aula de alfabetização de adultos, aulas de corte e costura, culinária.
Atualmente, as novas demandas apresentadas, tornaram-se complexas, exigindo uma prática de intervenção mais especializada; onde a parceria com o Estado; Terceiro; Setor e instituições privadas tornaram-se necessárias, contratação de profissionais específicos, e uma estrutura que comporte novos atendimentos, ofertando atividades que possam produzir mudanças efetivas em novas problemáticas que se apresentam nesse novo tempo. E para atender a estas demandas o Instituto Transformar nasce em junho de 2012 com a missão de prestar atendimento de qualidade, humanizado, ético, comprometido com a transformação social dos menos favorecidos; oferecendo programas e projetos sociais que cumpram os objetivos estatutários, de forma gratuita e continuada.
Em parceria com setores público e privado, empresas que executem a Responsabilidade Social e todo e qualquer colaborador comprometido em promover mudanças sociais.

Legislação Citada
Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

..............................................................................................................................................


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300115Autor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo 007581Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/29/2017Despacho 03/29/2017
Publicação 04/12/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 29/03/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5242/2011, A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TRANSFORMAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300115 => {CINCLUI NA LEI Nº 5242/2011, A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TRANSFORMAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300115 => {Comissão de Justiça e Redação }04/12/2017Vereador Alexandre IsquierdoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº115/201704/20/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300115 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/16/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300115 => Proposição => Encerrada10/27/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300115 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/27/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300115 => Proposição => Encerrada10/27/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300115 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/27/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/31/2017Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300115 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/31/2017Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300115 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/28/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300115 => Lei 629311/28/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030011511/28/2017






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