PROJETO DE LEI Nº 661/2017
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica criado o Programa Rio Mais Seguro, cujo objetivo é o apoio às ações de segurança e ordenamento urbano por meio do acréscimo de efetivo operacional e logístico, sem prejuízo do efetivo ordinário, nas áreas críticas na Cidade do Rio de Janeiro.

§1º O Programa Rio Mais Seguro será inicialmente implantado, além das localidades já em funcionamento, na área da Praça Seca, Jacarepaguá e Barra da Tijuca.

§2º Será observado, para delimitação das novas áreas, os locais com maior incidência de eventos criminosos em áreas turísticas e comerciais.

§3º Serão publicados mensalmente os indicadores de desempenho para fins de melhoria dos processos e avaliação da expansão do perímetro de atuação.

Art. 2º Ficam autorizadas ações de parcerias específicas com entes públicos e iniciativa privada para manutenção e/ou expansão do presente programa.

Art. 3º O poder público regulamentará a presente Lei em até sessenta dias.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário do Decreto Rio nº 43.979, de 27 de novembro de 2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de dezembro de 2017.

FELIPE MICHEL
PSDB

MARCELO ARAR
PTB


JUSTIFICATIVA

Atualmente o Rio de janeiro vive um colapso de segurança pública e comercial. Isto porque os índices de violência são alarmantes e os investidores cada vez mais estão buscando outros municípios para exercer sua atividade econômica, seja pela elevada carga tributária ou pela insegurança que assola determinadas regiões.

Alguns bairros merecem especial destaque, como Praça Seca, que já foi uma referencia comercial, possuindo franquias do Mc Donald’s, Mr. Pizza, Supermercado Extra, Colégio São José, Colégio Batista, até um cinema, dentre outros. Sofrendo com o fechamento assombroso de iniciativas comerciais em decorrência da instabilidade de segurança da região. Para elucidar, está prestes a fechar a franquia da Lojas Americanas por conta dos repetitivos assaltos. Tornando o bairro um local ermo e vazio, mesmo possuindo um amplo corredor e área favorável ao comercio.
Outro ponto é a Barra da Tijuca, que atualmente é o maior arrecadador de IPTU do Município do Rio de Janeiro e possui os locais mais rentáveis ao comércio. Possuindo Shoppings e demais iniciativas comerciais. Sendo urgente logística pra assegurar o que já existe e proporcionar ampliação.
Por fim, é necessário olhar específico sobre Jacarepaguá, já que pode ser considerado local com maior índice de comércio informal do Rio de Janeiro. Quanto mais insegurança houver menos possível é regular e fiscalizar. Devendo haver logística séria para solucionar essa questão da insegurança no local.
Ainda que louvável iniciativa do Executivo de criar o presente programa por decreto, torna temerária sua continuidade. Tendo a lei o condão de dificultar a extinção do mesmo, até pela forma de aprovação. Deferente do que ocorre com o Decreto.

Legislação Citada

Dec 43979_2017.pdf Dec 43979_2017.pdf

Atalho para outros documentos

https://exame.abril.com.br/brasil/as-17-regioes-do-rio-onde-mais-pessoas-sao-roubadas-na-rua/


Informações Básicas

Código 20170300661Autor VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo 004977Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/19/2017Despacho 12/22/2017
Publicação 01/05/2018Republicação 03/09/2018

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 a 20 Pág. do DCM da Republicação 7
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Turismo,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 22/12/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Turismo
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 661/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 661/2017
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 661/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 661/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2017030066120170300661
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROGRAMA RIO MAIS SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300661 => {Comissão de Justiça e Redação ComCRIA O PROGRAMA RIO MAIS SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300661 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Turismo Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }01/05/2018Vereador Felipe Michel,Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº44/201802/16/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300661 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/09/2018
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 661/2017 => Emenda Supressiva12/18/2018Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300661 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)12/18/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300661 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300661 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300661 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300661 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300661 => Comissão de Turismo => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300661 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300661 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria =>






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.