PROJETO DE LEI Nº 717/2018
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Os hospitais públicos e privados situados no Município do Rio de Janeiro ficam obrigados a fazer o registro e a comunicação imediata do nascimento de crianças com síndrome de down aos órgãos municipais e estaduais que desenvolvam atividades com pessoas portadoras de necessidades especiais.

Parágrafo único. Os efeitos desta Lei aplicam-se às casas de saúde, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas, centros de saúde, postos de saúde e demais estabelecimentos de saúde que realizem parto.

Art. 2º O registro e a comunicação previstos no art. 1º desta Lei têm como objetivo:

I – garantir o apoio, o acompanhamento e a intervenção imediata dos órgãos públicos competentes, por seus profissionais devidamente capacitados, com vistas à estimulação precoce da criança com síndrome de down;
II – permitir a informação adequada aos familiares, com atenção multiprofissional;
III – garantir atendimento por intermédio de aconselhamento genético, favorecendo as possibilidades de tratamento;
IV – impedir o início tardio da estimulação e do tratamento;
V – favorecer o desenvolvimento motor e intelectual;
VI – garantir a socialização, a inclusão e a autonomia da criança nos primeiros anos de vida;
VII – melhorar a qualidade de vida e potencialidades da criança com síndrome de down;
VIII – respeitar, no tocante à saúde da pessoa com síndrome de down, as diretrizes das Políticas Públicas do Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 28 de fevereiro de 2018.


Junior da Lucinha
Vereador



JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa objetiva oferecer as famílias que venham a ter crianças com sindrome de down apoio e orientação imediata por parte dos órgãos públicos. Assim sendo, desta forma permitir a informação adequada, atenção multifuncional e impedir o início tardio da estimulação e dos tratamentos que se façam necessários. Pelo exposto, rogo aos meus pares por sua aprovação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20180300717Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo 000626Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/01/2018Despacho 03/02/2018
Publicação 03/07/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 02/03/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS NO ÂMBIDISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20180300717 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente }03/07/2018Vereador Junior Da LucinhaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº99/201803/14/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300717 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/29/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300717 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/30/2018
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300717 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/30/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180300717 => Proposição 717/2018 => Encerrada11/30/2018
Acceptable Icon Votação => 20180300717 => Proposição 717/2018 => Aprovado (a) (s)11/30/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180300717 => Proposição 717/2018 => Encerrada12/06/2018
Acceptable Icon Votação => 20180300717 => Proposição 717/2018 => Aprovado (a) (s)12/06/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/07/2018Vereador Junior Da Lucinha
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180300717 => Lei 6.44501/07/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180300717 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 01/07/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030071701/08/2019






   
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