PROJETO DE LEI143/2017
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, a Associação Brasileira de Psiquiatria, no art. 2º da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de fevereiro de 2017

FELIPE MICHEL
PSDB


JUSTIFICATIVA

A Associação Brasileira de Psiquiatria vem ao longo dos anos promovendo a capacitação dos profissionais da área, bem como políticas informativas sobre enfermidades mentais, com a finalidade de prevenir e tratar.
Diante da quantidade de ações tomadas por si, como as campanhas Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio e Craque que é Craque não usa crack, que tem cristalina relevância.
Ademais é necessário ressaltar a luta da mesma para criar políticas públicas de enfrentamento das doenças mentais, que hodiernamente cresce de forma alarmante, entre elas a depressão, síndrome do pânico, síndrome de burnout e etc.
Sendo assim, é justo o reconhecimento da mesma como de utilidade pública.

Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/70677d78342d5c8d8325781d0047603e?OpenDocument

Informações Básicas

Código 20170300143Autor VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo 007977Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/11/2017Despacho 04/11/2017
Publicação 04/20/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 29 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 10/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300143 =INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300143 => {Comissão de Justiça e Redação }04/20/2017Vereador Felipe MichelBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº142/201705/04/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300143 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/10/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300143 => Proposição => Encerrada10/27/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300143 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/27/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300143 => Proposição => Encerrada10/27/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300143 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/27/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/31/2017Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300143 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/31/2017Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300143 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/28/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300143 => Lei 629211/28/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030014311/28/2017






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