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PROJETO DE LEI
Nº
143/2017
EMENTA:
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Autor(es):
VEREADOR FELIPE MICHEL
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, a Associação Brasileira de Psiquiatria, no art. 2º da
Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011
, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 21 de fevereiro de 2017
FELIPE MICHEL
PSDB
JUSTIFICATIVA
A Associação Brasileira de Psiquiatria vem ao longo dos anos promovendo a capacitação dos profissionais da área, bem como políticas informativas sobre enfermidades mentais, com a finalidade de prevenir e tratar.
Diante da quantidade de ações tomadas por si, como as campanhas Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio e Craque que é Craque não usa crack, que tem cristalina relevância.
Ademais é necessário ressaltar a luta da mesma para criar políticas públicas de enfrentamento das doenças mentais, que hodiernamente cresce de forma alarmante, entre elas a depressão, síndrome do pânico, síndrome de burnout e etc.
Sendo assim, é justo o reconhecimento da mesma como de utilidade pública.
Legislação Citada
LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.
(...)
Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
(...)
Atalho para outros documentos
https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/70677d78342d5c8d8325781d0047603e?OpenDocument
Informações Básicas
Código
20170300143
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo
007977
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Link:
Datas:
Entrada
04/11/2017
Despacho
04/11/2017
Publicação
04/20/2017
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
29
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
MS
Arquivado
Sim
Motivo da Republicação
Pendências?
Não
Section para Comissoes Editar
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 10/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 143/2017
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 143/2017
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Projeto de Lei
20170300143
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300143 => {Comissão de Justiça e Redação }
04/20/2017
Vereador Felipe Michel
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº142/2017
05/04/2017
Distribuição => 20170300143 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade
08/10/2017
Discussão Primeira => 20170300143 => Proposição => Encerrada
10/27/2017
Votação => 20170300143 => Proposição => Aprovado (a) (s)
10/27/2017
Discussão Segunda => 20170300143 => Proposição => Encerrada
10/27/2017
Votação => 20170300143 => Proposição => Aprovado (a) (s)
10/27/2017
Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo
10/31/2017
Vereador Felipe Michel
Ofício Origem: CMRJ => 20170300143 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo =>
10/31/2017
Vereador Felipe Michel
Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300143 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção =>
11/28/2017
Resultado Final => 20170300143 => Lei 6292
11/28/2017
Arquivo => 20170300143
11/28/2017
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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