PROJETO DE LEI874/2018
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, a Associação OBSERVA-RIO, no art. 2º da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de novembro de 2017.

FELIPE MICHEL
PSDB


JUSTIFICATIVA

Legislação Citada
LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
(...)

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Informações Básicas

Código 20180300874Autor VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo 003025Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/13/2018Despacho 06/13/2018
Publicação 06/15/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 13/06/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO OBSERVA-RIO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20180300874 => {Comissão de INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO OBSERVA-RIO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20180300874 => {Comissão de Justiça e Redação }06/15/2018Vereador Felipe MichelBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº255/201807/04/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300874 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/24/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180300874 => Proposição 874/2018 => Encerrada12/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20180300874 => Proposição 874/2018 => Aprovado (a) (s)12/07/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180300874 => Proposição 874/2018 => Encerrada12/13/2018
Acceptable Icon Votação => 20180300874 => Proposição 874/2018 => Aprovado (a) (s)12/13/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/14/2018Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300874 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/10/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180300874 => Lei 646401/10/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030087401/10/2019






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