PROJETO DE LEI273/2017
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica permitido e assegurado o uso de um mesmo cartão ou bilhete para efetuar o pagamento das passagens de mais de um usuário no sistema Veículo Leve sobre Trilho - VLT até o limite do saldo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de junho de 2017.


Vereador Tarcisio Motta (PSOL)

Vereador Reimont (PT)


JUSTIFICATIVA

No sistema VLT (Veículo Leve sobre Trilho) o cartão de passagem é individual e cada usuário deve ter o seu próprio cartão. Tal norma de utilização acarreta transtornos e prejuízos para diversos usuários, prejudicando seu direito ao transporte. Uma família com filhos pequenos, por exemplo, é obrigada a adquirir um cartão, pagando três reais referente ao custo unitário de emissão e mais o valor da passagem, para cada um de seus filhos, mesmo que estes só utilizem o VLT quando acompanhados de um responsável ou que somente o utilizem uma única vez.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300273Autor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT
Protocolo 000555Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/07/2017Despacho 06/09/2017
Publicação 06/23/2017Republicação 10/18/2018

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação 25
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor,
Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 9/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Transportes e Trânsito


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 273/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 273/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2017030027320170300273
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ASSEGURA O USO DO MESMO CARTÃO PARA MAIS DE UM USUÁRIO NO VLT => 20170300273 => {Comissão de Justiça e RedaçãoASSEGURA O USO DO MESMO CARTÃO PARA MAIS DE UM USUÁRIO NO VLT => 20170300273 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Transportes e Trânsito }06/23/2017Vereador Tarcísio Motta,Vereador ReimontBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº270/201707/04/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300273 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/18/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300273 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Deferido05/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300273 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300273 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300273 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300273 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300273 => Proposição 273/2017 => Encerrada07/02/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300273 => Proposição 273/2017 => Aprovado (a) (s)07/02/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 273/2017 => Emenda Modificativa08/07/2019Vereador Tarcísio Motta,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor,Comissão De Transportes E Trânsito
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300273 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Prejudicado08/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300273 => Proposição 273/2017 => Adiada08/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300273 => Proposição 273/2017 => Encerrada, Discussão Segunda => 20170300273 => Proposição 273/2017 => Recebeu emenda que segue a publicação08/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300273 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)08/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300273 => Projeto assim emendado 273/2017 => Aprovado (a) (s)08/07/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação08/14/2019Vereador Tarcísio Motta,Vereador Reimont
Acceptable Icon Votação => 20170300273 => Redação Final 273-A/2017 => Aprovado (a) (s)08/16/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/20/2019Vereador Tarcísio Motta,Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300273 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/10/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20170300273 => Veto Total => 273-A/2017 => 09/10/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300273 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 09/11/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300273 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 09/11/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300273 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto09/20/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300273 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado10/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170300273 => Veto Total 273-A/2017 => Adiada10/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300273 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário10/10/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170300273 => Veto Total 273-A/2017 => Encerrada10/10/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20170300273 => Veto Total 273-A/2017 => Mantido o Veto10/10/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300273 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário10/10/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030027310/11/2019






HTML5 Canvas example