PROJETO DE LEI273/2017
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica permitido e assegurado o uso de um mesmo cartão ou bilhete para efetuar o pagamento das passagens de mais de um usuário no sistema Veículo Leve sobre Trilho - VLT até o limite do saldo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de junho de 2017.


Vereador Tarcisio Motta (PSOL)

Vereador Reimont (PT)


JUSTIFICATIVA

No sistema VLT (Veículo Leve sobre Trilho) o cartão de passagem é individual e cada usuário deve ter o seu próprio cartão. Tal norma de utilização acarreta transtornos e prejuízos para diversos usuários, prejudicando seu direito ao transporte. Uma família com filhos pequenos, por exemplo, é obrigada a adquirir um cartão, pagando três reais referente ao custo unitário de emissão e mais o valor da passagem, para cada um de seus filhos, mesmo que estes só utilizem o VLT quando acompanhados de um responsável ou que somente o utilizem uma única vez.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300273Autor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT
Protocolo 000555Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/07/2017Despacho 06/09/2017
Publicação 06/23/2017Republicação 10/18/2018

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação 25
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor,
Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 9/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Transportes e Trânsito


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconShow details for ASSEGURA O USO DO MESMO CARTÃO PARA MAIS DE UM USUÁRIO NO VLT => 20170300273 => {Comissão de Justiça e RedaçãoASSEGURA O USO DO MESMO CARTÃO PARA MAIS DE UM USUÁRIO NO VLT => 20170300273 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Transportes e Trânsito }06/23/2017Vereador Tarcísio Motta,Vereador ReimontBlue padlock Icon






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