EMENTA:

ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.

A prioridade no pagamento dos salários dos servidores significa valorizar e respeitar aqueles que trabalham para manter a cidade funcionando para todas e todos cariocas. Trata-se de uma medida para que os serviços prestados à população sejam garantidos com qualidade. Todas as categorias que prestam seus serviços ao município devem ser prioridade do gestor. Portanto, o pagamento do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Subsecretários do Município do Rio de Janeiro devem estar submetidos ao cumprimento das obrigações com todos os servidores.

 Por estas razões, solicito aos meus Pares o apoio necessário para aprovação desta medida. 

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20170300493	Autor	VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAN COELHO
Protocolo	003890	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	10/24/2017	Despacho	10/27/2017
Publicação	10/31/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 493/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 493/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300493 ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20170300493 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/31/2017 Vereador David Miranda,Vereador Carlo Caiado,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Cesar Maia,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Cláudio Castro,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereador Leandro Lyra,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Marielle Franco,Vereador Paulo Messina,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Professor Adalmir,Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº486/2017 11/10/2017 Distribuição => 20170300493 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 12/12/2017 Discussão Primeira => 20170300493 => Proposição => Encerrada 12/21/2017 Votação => 20170300493 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/21/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300493 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/22/2017 Discussão Segunda => 20170300493 => Proposição => Encerrada 12/26/2017 Votação => 20170300493 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/26/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20170300493 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/27/2017 Vereador David Miranda; Vereador Carlo Caiado; Vereador Carlos Bolsonaro; Vereador Chiquinho Brazão; Vereador Cláudio Castro; Vereador Dr. Jairinho; Vereador Dr. João Ricardo; Vereador Felipe Michel; Vereador Fernando William; Vereador João Mendes De Jesus; Vereador Jorge Felippe; Vereador Leandro Lyra; Vereadora Luciana Novaes; Vereador Luiz Carlos Ramos Filho; Vereadora Marielle Franco; Vereador Paulo Messina; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Professor Adalmir; Vereador Reimont; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Tarcísio Motta; Vereadora Teresa Bergher; Vereador Thiago K. Ribeiro; Vereadora Vera Lins; Vereadora Veronica Costa; Vereador Willian Coelho Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/27/2017 Vereador David Miranda,Vereador Carlo Caiado,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Cesar Maia,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Cláudio Castro,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereador Leandro Lyra,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Marielle Franco,Vereador Paulo Messina,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Professor Adalmir,Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300493 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/19/2018 Despacho => 20170300493 => Veto Total => 493/2017 => 01/19/2018 Distribuição => 20170300493 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/01/2018 Distribuição => 20170300493 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/22/2018 Discussão Única => 20170300493 => Veto Total => Encerrada 03/22/2018 Votação => 20170300493 => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/22/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300493 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/27/2018 Vereador David Miranda; Vereador Carlo Caiado; Vereador Carlos Bolsonaro; Vereador Chiquinho Brazão; Vereador Cláudio Castro; Vereador Dr. Jairinho; Vereador Dr. João Ricardo; Vereador Felipe Michel; Vereador Fernando William; Vereador João Mendes De Jesus; Vereador Jorge Felippe; Vereador Leandro Lyra; Vereadora Luciana Novaes; Vereador Luiz Carlos Ramos Filho; Vereadora Marielle Franco; Vereador Paulo Messina; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Professor Adalmir; Vereador Reimont; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Tarcísio Motta; Vereadora Teresa Bergher; Vereador Thiago K. Ribeiro; Vereadora Vera Lins; Vereadora Veronica Costa; Vereador Willian Coelho Resultado Final => 20170300493 => Lei 6332/2018 04/04/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300493 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/05/2018 Arquivo => 20170300493 04/06/2018