EMENTA:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Art.1º Esta Lei dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sossego públicos.

Art. 2º Considera-se poluição sonora prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sossego públicos o barulho de qualquer natureza, inclusive o produzido por animais domésticos, voz humana, som musical, obras, reformas, meios de transporte rodoviários, aquaviários e aéreos ou qualquer outro ruído que atinja, no ambiente exterior ao recinto em que tem origem, nível sonoro de decibéis superior ao estabelecido na legislação vigente.
Art. 3º Constitui infração a ser punida na forma desta Lei perturbar o bem-estar e o sossego públicos ou da vizinhança com algazarras ou barulhos de qualquer natureza, inclusive os produzidos por animais domésticos, voz humana, som musical, obras, reformas e outros capazes de prejudicar o meio ambiente, a saúde, a segurança ou o sossego público.

Parágrafo único. Não se consideram atos passíveis das sanções desta Lei:
I - o livre exercício de direito de manifestação pública, ainda que com o uso de carros de som ou trios elétricos, desde que haja a comunicação prévia às autoridades competentes, conforme disposto na Constituição Federal vigente;
II - ruídos produzidos por cultos em templos religiosos, desde que obedecidos os horários e demais limites estabelecidos na Lei vigente; e
III - demais exceções expressas na legislação de proteção ao silêncio no município do Rio de Janeiro, tais como as obras e demolições programadas de prédios urbanos, as sirenes de ambulâncias, entre outras.

Art. 4º A Guarda Municipal poderá fazer vistorias, apurar e aplicar sanções a toda perturbação ao sossego, à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública produzida por barulho excessivo, nos termos do art 5º, III, IV, V, XII, XIII e XIV da Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014.

§ 1º Para atender os chamados e realizar as devidas fiscalizações, o agente público responsável deverá portar decibelímetro certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.

§ 2º Se necessário, a Guarda Municipal poderá solicitar o auxílio das autoridades policiais no desempenho da ação fiscalizadora.

§ 3º O número 153 atenderá a população nos chamados para combate à poluição sonora.


Art. 5º As pessoas físicas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções, independentemente da obrigação de cessar a transgressão:

I – notificação; e

II – multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).


Art 6º Os bares, restaurantes e demais pessoas jurídicas de direito privado assemelhadas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas deles decorrentes, ficam sujeitos às seguintes sanções, além da obrigação de cessar imediatamente a transgressão:

I - multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ocorrência, que será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência;

II- interdição parcial ou total do estabelecimento na primeira reincidência; e

III - encaminhamento ao órgão competente para a cassação do alvará de licença e funcionamento, a partir da terceira reincidência.

Art. 7º Os valores das multas previstas nesta Lei serão anualmente corrigidos pela variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou, em caso de sua extinção, pela variação do índice que venha a substituí-lo.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de março de de 2017.

Vereador ALEXANDRE ARRAES
PSDB

Estudos mais recentes dão conta de que o ruído ambiental é uma das maiores causas de poluição do mundo e que ruídos excessivos provocam danos à saúde física e mental. Urge uma simplificação na legislação que desburocratize a fiscalização e torne eficiente a aplicação das sanções aos infratores das normas que coíbem a poluição sonora.

A poluição sonora ofende o meio ambiente e portanto, afeta não só o interesse individual como também o interesse coletivo, deteriorando a qualidade de vida das pessoas e as relações humanas, sobretudo quando prejudiciais ao repouso noturno ou ao sossego público, em especial nos grandes centros urbanos, onde a população já é submetida a um nível de estresse maior do que em áreas menos movimentadas. O Rio de Janeiro, nas áreas mais movimentadas, tornou-se uma das cidades mais barulhentas do mundo, sendo imperiosa a existência de uma fiscalização eficaz, sob pena de inutilidade total das normas existentes.

Os órgãos da administração pública municipal designados hoje para esse mister são burocráticos e ineficazes, forçando o cidadão a recorrer à PM no dia a dia, e à Justiça nos casos crônicos, o que se torna dispendioso para a Administração e demorado demais para o cidadão – além de ineficiente para ambos. As normas regulamentadoras da lei do silêncio não viabilizam de modo eficaz sua aplicabilidade.

O próprio site da Prefeitura do Rio admite a ineficácia do sistema tal qual existe hoje, conforme colaciona-se abaixo (grifos nossos):

“FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
A fiscalização ambiental no Município do Rio de Janeiro é atribuição da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC). Esta Coordenadoria é parte integrante da Coordenadoria Geral de Controle Ambiental (CGCA) da SMAC, juntamente com as coordenadorias de licenciamento e de monitoramento ambiental.

A CFA atua de forma descentralizada, sendo composta por quatro Gerências Técnicas Regionais e por duas bases da Patrulha Ambiental, atendendo às reclamações de crimes ambientais e de poluição sonora.

Os técnicos da CFA que atuam nas atividades de fiscalização têm, por força de Lei, poder de polícia e fé pública.

A Patrulha Ambiental é responsável pelo atendimento emergencial (reclamações de crimes ambientais).

As Gerências Técnicas Regionais (GTR) são responsáveis pelo atendimento rotineiro (reclamações de poluição sonora). As GTRs são responsáveis também pelo prosseguimento das ações de fiscalização iniciadas pela Patrulha Ambiental, pelo atendimento às denuncias de crimes ambientais oriundas do Ministério Público e de outros órgão públicos, pelo acompanhamento das licenças ambientais emitidas pela SMAC e pela emissão de autorizações para a instalação de bicicletários e para a realização de eventos em Unidades de Conservação Ambiental onde não há gestão própria, como por exemplo a orla das praias.

3) Quais os tipos de reclamação que a CFA atende?
R: São atendidas às reclamações relativas aos itens abaixo listados:
 Extração Mineral - Fiscalização de remoção e movimentação de terra, implosão de pedras, desconfiguração do terreno ou captação de água.
 Danos à Flora: Fiscalização de danos à flora provocados por: atividade irregular, construção irregular, desmatamento, corte / sacrifício de árvore, aterro e retirada e comércio ilegal de flora silvestres.
 Danos à fauna: Fiscalização de caça e captura de animais silvestres, comércio ilegal de animais silvestres, pesca, animais em cativeiro e resgate de animais (*).
 Poluição: Fiscalização de poluição atmosférica, hídrica, do solo e sonora (**).

(*) A Patrulha Ambiental efetua somente resgates (animal preso, ferido ou doente) e não efetua capturas (animal solto).
(**) Com relação à poluição sonora, a SMAC atende aos seguintes casos:
. Bares e restaurantes com música
. Escolas e agremiações de samba
. Templos de qualquer culto religioso
. Sinaleiras de advertência
. Clubes, oficinas e academias
. Casas de espetáculo
. Criadouros comerciais de animais
. Obras e indústrias
. Ruídos de equipamentos mecânicos (torres de refrigeração, sistema de exaustão mecânica e casas de máquinas).
A SMAC não atende aos seguintes casos:
. Carros de sons itinerantes
. Vendedores ambulantes
. Reuniões e aglomerações de pessoas em logradouro público
. Escolas em atividades curriculares e complementares
. Reclamações internas de condomínios
. Animais
. Ruídos de trânsito
. Pregões, anúncio ou propaganda (de viva voz ou por instrumentos), que são proibidos independentemente de medição.

4) Porque as reclamações de poluição sonora, na maioria das vezes, não são solucionadas imediatamente após a realização das vistorias?

R: Em atendimento a legislação vigente (Lei Municipal N.3.268 de 29/08/2001, alterada pela Lei N.3.342 de 28/12/2001, e Decreto Municipal N. 29.881 de 18/09/2008 no seu Regulamento n.º 2 - Da Proteção Contra Ruídos), a fiscalização de poluição sonora deverá seguir os procedimentos abaixo e, deste modo, a solução do problema não ocorre, na maioria das vezes, imediatamente após a realização das vistorias.

1º passo - Recebimento da reclamação.
2º passo – 1a vistoria para constatação.
3º passo – Emissão de Advertência ao infrator (em caso de constatação).
4º passo - 2a vistoria para constatação.
5º passo - Emissão da 1a multa ao infrator (em caso de constatação).
6º passo - 3a vistoria para constatação.
7º passo - Emissão da 2a multa ao infrator (em caso de constatação).
8º passo - 4a vistoria para constatação.
9º passo - Emissão da 3a multa ao infrator (em caso de constatação).
10º passo - 5a vistoria para constatação.
11º passo - Edital de interdição parcial da fonte sonora.
12º passo - Vistorias de constatação de cumprimento do Edital.
13º passo - Edital de Interdição Total (após o descumprimento de Interdição Parcial).
14º passo – Encaminhamento à Secretaria Municipal de Fazenda para Cassação do Alvará do estabelecimento.
15º passo - Apreensão de equipamentos.
16º passo - Encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Município

Decibéis permitidos
Segundo a lei do silêncio, que é um conjunto de leis federais, municipais e estaduais, o barulho produzido não pode ser maior do que 50dB entre as dez horas da noite e as sete da manhã. Durante o dia, o nível permitido é de 70dB.

Afinal, qual o nível de decibéis nocivos à saúde?
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), sons com mais de 55dB já podem estressar e prejudicar a saúde. A partir de 85dB o barulho já pode ser suficiente para causar a perda da audição. O dano depende da intensidade do som e do tempo de exposição a ele. Por isso, fique atento, sempre que for necessário falar mais alto para que alguém escute o que você está falando, o barulho ambiente está mais alto do que deveria.”

O excerto acima é do próprio site da Prefeitura do Rio.

Ainda com vistas a dar eficiência à fiscalização (princípio administrativo constitucional dos mais relevantes) bem como tornar eficaz a aplicação das normas e sanções existentes, é que se coloca a possibilidade de ter a Guarda Municipal como agente fiscalizador.

Com efeito, a Guarda Municipal recebeu atribuições da lei federal 13.022/14 ainda não regulamentadas por lei no Município do Rio de Janeiro. O art 5o , XII do mencionado estatuto prevê expressamente a possibilidade de a Guarda Municipal ter papel ativo na fiscalização de posturas e ordenamento urbano municipal. Os incisos V e VII do mesmo dispositivo legal reforçam essa atribuição, na pacificação de conflitos e no cuidado ambiental.

A Lei Complementar Municipal 100/09, em seu art 2o, XIII, atribui poder de polícia sancionatório à Guarda Municipal. A Guarda Municipal do Rio tem hoje um efetivo de 7.501 homens e, mesmo com atribuições de trânsito, continua sub-aproveitada.

Cabe ressaltar que a polêmica a respeito da constitucionalidade ou não do poder de polícia sancionatório para entidades da administração indireta (como é o caso da Guarda Municipal, entidade autárquica) está superada por decisão do STF que derrubou decisão do STJ que limitava sua competência a atividades de consentimento e de fiscalização. Com repercussão geral, a decisão da Corte Suprema em 06 de agosto de 2015 foi no seguinte sentido: “é constitucional a atribuição de exercício do poder de polícia de trânsito à Guarda Municipal, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas (grifos nossos)”.

Ora, se é possível o poder de polícia administrativa sancionatório (aplicação de multas) em termos de trânsito, também o é no caso da lei do silêncio. Hoje é a Polícia Militar quem cuida de fiscalizar o silêncio na cidade do Rio de Janeiro, através de chamadas no 190. Evidentemente, fica prejudicada a principal função da PM - polícia preventiva e ostensiva - quando se disponibiliza uma viatura para esse tipo de ocorrência, sobretudo porque a maciça maioria de chamados hoje no 190 se volta a esse tipo de atendimento. Por outro lado, a aplicação de multas tem estado a cargo de órgãos da Prefeitura que, pela burocracia administrativa e demora na atuação, acaba por tornar inócua a legislação vigente. E as reclamações da população desassistida na prática se multiplicam.

O presente projeto de lei, se aprovado, resolve esses problemas. Não há falar em vício de iniciativa porquanto é ao Legislativo que cabe a iniciativa de definir infrações e estabelecer sanções, ao mesmo tempo em que não se está criando atribuição nova à Guarda Municipal além daquelas já estabelecidas na lei federal 13.022/14 e Lei Complementar Municipal 100/09, mas apenas regulamentando, na prática, o que já está previsto dentro de suas competências.

Por fim, aduz-se que, recentemente a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação o PL 319/2015, de teor semelhante.

Por todo o exposto, é de se concluir que, sendo a perturbação ao silêncio uma das maiores queixas do munícipe hoje, e sendo que a própria Prefeitura reconhece que não tem como atender o cidadão de forma eficiente por causa da burocracia que existente em torno do tema, faz-se necessária a presente propositura, e assim contamos com os nobres pares para a sua aprovação.

Art. 1º

(...)

.

Art. 5^o  São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:  

(...)

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;  

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;  

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;  

(...)

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;  

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;  

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; 

(...)

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Informações Básicas

Código	20170300075	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
Protocolo	006790	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/14/2017	Despacho	03/14/2017
Publicação	03/20/2017	Republicação	03/24/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23/24		Pág. do DCM da Republicação	52
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

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01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão dos Direitos dos Animais
08.:Comissão de Transportes e Trânsito
09.:Comissão de Educação e Cultura
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 75/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 75/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Arquivo => 20170300075 05/25/2017