PROJETO DE LEI301/2017
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Ficam instituídos os bolsões de proteção para bicicletas e motociclistas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de junho de 2017



Vereador Dr. Gilberto


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de aumentar as condições de segurança no trânsito, pois como bem delimita o parágrafo 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro.
O transito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos orgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Transito, a estes cabendo, noâmbito das respectivas competências, adotarem as medidas destinadas a assegurar este direito.
A instituição de espaços livre para a permanência de ciclistas e motociclistas enquanto aguardam a abertura do semáforo é mais uma maneira de proteção aos elementos mais frágeis do trânsito, melhorando a visibilidade dos veículos de transportes menores.
O texto do Código Brasileiro de Transito valoriza essencialmente a vida, não o fluxo de veículos . Na redação de seus artigos, percebe-se uma preocupação acima de tudo com a integridade fisica dos diversos atores do tráfego, sejam eles motoristas, ciclistas ou pedestres.
Em seu art.29,§2º, afirma que o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as normas de circulação e conduta, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Legislação Citada


Atalho para outros documentos


Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

(...)

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.


Informações Básicas

Código 20170300301Autor VEREADOR DR. GILBERTO
Protocolo 001240Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/27/2017Despacho 06/27/2017
Publicação 07/06/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI OS BOLSÕES DE PROTEÇÃO PARA BICICLETAS E MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS EQUIPADAS COM SEMÁFOROS NO MUINSTITUI OS BOLSÕES DE PROTEÇÃO PARA BICICLETAS E MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS EQUIPADAS COM SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300301 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/06/2017Vereador Dr. GilbertoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº298/201707/13/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20170300301 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/01/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170300301 => Proposição => 299/2017 => Desanexação de projeto, Despacho => 20170300301 => Proposição => 299/2017 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno07/02/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030030107/03/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300301 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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