PROJETO DE LEI124/2017
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As estações do BRT - (Bus Rapid Transit),ou Transporte Rápido por Ônibus, situadas no Município do Rio de Janeiro deverão manter em funcionamento câmeras de monitoramento em suas áreas interna e externa, na quantidade suficiente para abranger todo o seu interior e entorno.

Parágrafo único. O monitoramento será feito por meio de gravação dos locais a serem protegidos, durante vinte e quatro horas por dia, sendo que as imagens deverão ser acessíveis por um período de três meses e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, mediante solicitação.

Art. 2º As concessionárias responsáveis pelo funcionamento das estações do BRT terão o prazo máximo de noventa dias para se adaptarem a esta Lei, a partir de sua publicação.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 30 de março de 2017.



ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR - DEM


JUSTIFICATIVA

Esta proposição obriga a colocação de câmeras de monitoramento nas estações do BRT (Bus Rapid Transit), ou Transporte Rápido por Ônibus, no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
A obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento visa inibir a atuação de vândalos e delinquentes, a fim de beneficiar os usuários do sistema viário BRT, assim como a integridade do patrimônio público.
Diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300124Autor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo 007655Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/30/2017Despacho 04/05/2017
Publicação 04/19/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 41 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 05/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA A COLOCAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESTAÇÕES DO BRT  (BUS RAPID  TRANSIT), OU TRANSPORTE RÁPIDOOBRIGA A COLOCAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESTAÇÕES DO BRT (BUS RAPID TRANSIT), OU TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300124 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito }04/19/2017Vereador Alexandre IsquierdoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº123/201704/27/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300124 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300124 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável06/28/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300124 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido08/14/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300124 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido04/29/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300124 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/29/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300124 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/29/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300124 => Proposição 124/2017 => Encerrada05/29/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20170300124 => Proposição 124/2017 => Não houve quorum05/29/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300124 => Proposição 124/2017 => Aprovado (a) (s)05/31/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300124 => Proposição 124/2017 => Aprovado (a) (s)06/12/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300124 => Proposição 124/2017 => Encerrada06/12/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/14/2019Vereador Alexandre Isquierdo
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300124 => Lei 661907/11/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300124 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/11/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030012407/11/2019






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